ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026 de 16 de julho de 2026
REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - PREVIMIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica reorganizado na forma da Constituição Federal, da Lei Federal 9.717/1988, o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Milagres, denominado PREVIMIL - Fundo de Previdência Municipal de Milagres.
Parágrafo único. Serão observados os seguintes preceitos pelo regime próprio de previdência:
I– caráter contributivo e solidário de seguridade social, com contribuições obrigatórias tanto de servidores como do Município;
II– administração técnica dos recursos, com participação de segurados no Conselho Municipal de Previdência;
III– autonomia financeira, com contabilidade própria e distinta, observado o princípio da universalidade do orçamento municipal;
IV– total transparência na gestão dos recursos;
V– preservação do equilíbrio atuarial com reservas capitalizadas; e
VI– impossibilidade de criação, majoração ou extensão de quaisquer benefícios sem a correspondente fonte de custeio.
Art. 2º O PREVIMIL visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, o salário-família e o auxílio-reclusão, serão pagos diretamente pelo Ente Federativo na forma definida em lei específica e não correrão à conta do regime próprio de previdência social.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º São beneficiários do RPPS as pessoas físicas classificadas como segurados e seus dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo..
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 4º São segurados do RPPS:
I– o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, fundações públicas; e
II– os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I;
§1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo temporário ou emprego público.
§2º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§3º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados.
§4º O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher sobre essa parcela ao RPPS, conforme previsto no art. 16, § 1º desta Lei Complementar.
§5º Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.
Art. 5º O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS nas seguintes situações:
I– quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
II– quando licenciado para tratar de interesses particulares, na forma do art. 79 da Lei Municipal nº 1.019/2004 – Estatuto dos Servidores Municipais, ou qualquer outra modalidade de afastamento sem percepção de remuneração, desde que faça o recolhimento da partes segurado e patronal, observado o art. 23, desta Lei Complementar;
III– durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e
IV– durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Art. 6º O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Art. 7º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 8º São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I– o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II– os pais; ou
III– o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
§1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com segurado ou segurada.
§3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do §3º, houver a apresentação do termo de tutela.
§5º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
§6º A comprovação econômica será definida por regulamentação específica definida pelo órgão deliberativo da Unidade Gestora.
§7º A união estável de que trata o §2º do art. 8º desta Lei Complementar somente será reconhecida mediante a apresentação de decisão judicial com trânsito em julgado que reconheça esta união ou certidão de união estável expedida por cartório competente.
Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorre com:
I– o seu falecimento;
II– a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
III– a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VI deste artigo;
IV– o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior, pelo filho ou irmão;
V– a renúncia expressa;
VI– em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I do art. 8º desta Lei Complementar, salvo se houver prestação de alimentos:
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VI, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§2º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VI, seguindo normatização aplicada ao RGPS, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§3º O tempo de contribuição ao RPPS ou ao RGPS será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VI.
SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 10 A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular.
Art. 11 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial.
§2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO E DOS LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 12 São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
I– o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e Fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre sua remuneração de contribuição;
II– o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e Fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o valor de dois salários mínimos.
III– o produto da arrecadação da contribuição do Município, compreendendo a Administração Direta, a Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 14% (quatorze por cento) sobre a totalidade da remuneração dos servidores, aposentados e pensionistas, acrescida da eventual alíquota suplementar definida pelo cálculo atuarial anual;
IV– as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
V– os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
VI– os valores aportados pelo Município;
VII– as demais dotações previstas no orçamento municipal; e
VIII– quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
§1º Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
§2º Caso não haja déficit atuarial, sem considerar a implementação de segregação de massa ou a previsão do plano de custeio suplementar patronal, a base de incidência que haverá a contribuição do aposentado e pensionista será acima do teto do Regime Geral de Previdência Social.
§3º A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o valor total do benefício, antes da divisão em cotas, respeitado a faixa de incidência de que trata o inciso II.
§4º O valor do salário-mínimo será corrigido conforme determinação em legislação federal.
§5º Entende-se a totalidade da remuneração como sendo a remuneração bruta do servidor e a remuneração de contribuição como o definido no artigo 16, desta Lei Complementar.
Art. 13 O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§1º As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 12, III, poderão ser revistas por Ato do Poder Executivo, observando o disposto na avaliação atuarial.
§2º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 14 As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal.
§1º Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos, vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
§2º As contribuições previstas nos incisos I e III do art. 12 e eventuais amortizações provenientes de parcelamento firmados, relativo a essas contribuições, poderão ser debitadas diretamente na conta bancária utilizada para o crédito do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, descontadas do valor da primeira parcela mensal do FPM e repassadas, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, à conta do RPPS.
§3º Os valores definidos no §2° do artigo 14 serão informados através de Guia de Recolhimento Previdenciário elaborado pela Unidade Gestora.
Art. 15 A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
SEÇÃO II
DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 16 Considera-se remuneração de contribuição à totalidade da remuneração do servidor, exceto:
I– as diárias de viagem;
II– a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III– a indenização de transporte;
IV– salário-família;
V– auxílio-alimentação;
VI– auxílio-creche;
VII– abono de permanência.
§1º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9° do art. 50.
§2º Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
§3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§4º O Município contribuirá sobre o valor pago a título de auxílio-doença e repassará os valores devidos ao RPPS durante o afastamento do servidor.
§5º Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata o art. 49 desta Lei Complementar.
§6º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
§7º Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo.
Art. 17 Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
I– sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se- á a alíquota vigente em cada competência;
II– em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;
III– em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no §3° do art. 18.
Art. 18 Cabe às entidades mencionadas no item III do artigo 12 desta Lei Complementar, proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhe-la, juntamente com sua obrigação, até dia 20 (vinte) do mês subsequente ao desconto.
§1º Para a Administração Direta as contribuições previstas nos incisos I e II do art.12 desta Lei Complementar e eventuais amortizações provenientes de parcelamento firmados, relativo a essas contribuições, poderão ser debitadas diretamente na conta bancária utilizada para o crédito do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e repassadas, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, à conta do RPPS.
§2º Para demais Poderes, autarquias e fundações a contribuição se dará através de pagamento direto das Guias de Recolhimento Previdenciário elaborado pela Unidade Gestora.
§3º O não repasse das contribuições patronais destinadas ao RPPS no prazo legal implicará na atualização destas de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA, além de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês.
§4º Fica vedado o parcelamento da contribuição do segurado, salvo nos casos excepcionais, estipulados pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 19 Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.
SEÇÃO III
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS
Art. 20 Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.
Art. 21 Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I– o desconto da contribuição devida pelo segurado;
II– o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
III– o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e III do art. 12 desta Lei Complementar, à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.
§1º Caso o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal, caberá ao órgão ou a entidade de origem efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores.
§2º O termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do servidor com ônus para o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de origem.
Art. 22 Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 23 O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município contribuirá para o RPPS, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
§1º O Município continuará a repassar ao RPPS as contribuições a seu cargo durante o período de afastamento ou licenciamento.
§2º A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
Art. 24 O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no §9° do art. 50 desta Lei Complementar.
SEÇÃO IV
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 25 As receitas de que trata o art. 12 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6°, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
§1º O valor destinado para o custeio das despesas operacionais do RPPS será de 3% (três por cento) da totalidade da remuneração de contribuição.
§2º O Poder Executivo fica autorizado a criar crédito adicional para o custeio das despesas de que trata o caput, limitado a 20% da arrecadação prevista no § 1º para o exercício em curso.
§3º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos previdenciários.
§4º Os rendimentos das aplicações financeiras da conta Despesas Administrativas, também constituirão reservas, cujos valores poderão ser utilizados a que se destina a Taxa de Administração.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 26 O RPPS administrará os seguintes benefícios:
I– Quanto ao servidor:
a) Aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho;
b) Aposentadoria compulsória;
c) Aposentadoria voluntária;
d) Aposentadoria especial;
II– Quanto ao dependente: pensão por morte;
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO
Art. 27 A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, sendo o benefício pago a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
§1º Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 50 e seguintes desta Lei Complementar.
§2º A aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 60 desta Lei Complementar.
§3º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§4º O segurado aposentado por incapacidade permanente ao trabalho fica obrigado, a submeter-se a exames médicos periciais a realizarem-se a cada dois anos, mediante convocação.
§5º O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.
§6º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
§7º Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§8º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§9º Caso verificada que não mais subsistem as condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, o segurado será revertido no cargo em que foi aposentado ou em cargo ou função, de igual nível de habilitação ao cargo de origem, cujo exercício seja compatível com a capacidade física, mental ou emocional do segurado.
§ 10 A eventual doença ou lesão, comprovadamente estacionária, de que o segurado já era portador ao ingressar no serviço público municipal, não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade, salvo quando a incapacidade sobrevier, por motivo de progressão ou agravamento respectivo.
§ 11 O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado ou ao respectivo apoiante, condicionado à apresentação do termo de curatela, ou de exibição de comprovação da tomada de decisão apoiada prevista no art. 1.783-A do Código Civil.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 28 O segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco anos de idade) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 50 desta Lei Complementar, observado ainda o disposto no art. 65 desta Lei Complementar, não podendo ser inferiores ao salário-mínimo.
§1º A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço, não sendo considerado para nenhum efeito o tempo em que permanecer em atividade após aquela data.
§2º Os proventos da aposentadoria compulsória serão equivalentes a um trinta e cinco avos, se homem, e um trinta avos, se mulher, por ano completo de contribuição previdenciária.
§3º Caberá à Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital, por meio do Departamento de Recursos Humanos, iniciar o Processo de Aposentadoria do servidor que atingir 75 (setenta e cinco) anos e que não tenha formulado pedido até o dia da compulsória.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Art. 29 O servidor será aposentado voluntariamente, desde que observado os seguintes requisitos:
I– 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II– 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
III– tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV– 05 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
SEÇÃO IV
DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS
SUBSEÇÃO I
DO PROFESSOR
Art. 30 O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I– 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II– 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
III– 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV– 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
§1º Para efeito do disposto neste artigo, são consideradas funções de magistério as exercidas exclusivamente por professores, no desempenho de suas atividades, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, quando exercidas em estabelecimento de ensino básico.
§2º O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.
SUBSEÇÃO II
DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
Art. 31 O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I– 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
II– 05 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;
III– 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
IV– 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
V– 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
§1º No caso de aposentadoria por idade de deficiente, serão observados cumulativamente, os seguintes requisitos:
I– 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência;
II– 05 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;
III– 15 (quinze) anos e contribuição e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o “caput”, considera- se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§3º O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do regulamento.
§4º Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados neste artigo serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.
§5º O grau de deficiência será atestado por perícia médica da PREVIMIL.
SUBSEÇÃO III
DO SERVIDOR QUE EXERCE ATIVIDADES ESPECIAIS
Art. 32 O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I– 60 (sessenta) anos de idade, para ambos os sexos;
II– 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;
III– 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV– 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
§1º O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deverá ser comprovado nos termos do regulamento.
§2º A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social, vedada a conversão de tempo especial em comum.
SEÇÃO V
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 33 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos no art. 8º, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal correspondente à:
I– totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
II– totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior a do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei municipal, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência de que trata o art. 49 desta Lei Complementar, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.
§2º O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
§3º Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput deste artigo.
§4º Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:
I– por ausência de segurado declarada em sentença; e
II– por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§5º A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquela cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 34 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:
I– do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II– do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III– da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV– da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 35 A pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor encontrado conforme artigo 33 desta Lei Complementar, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I– 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II– uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos nesta Lei.
§5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§6º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§7º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data de inscrição ou habilitação.
§8º Em se tratando de única fonte de renda formal, o instituto da pensão por morte não terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.
Art. 36 O beneficiário da pensão provisória de que trata o §4° do art. 33 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 37 A Pensão por Morte poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as disposições dos artigos 34 e 61.
Art. 38 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 39 A condição legal de dependente, para fins desta Lei Complementar, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 40 Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
Parágrafo único. Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.
Art. 41 A pensão devida à dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao curador judicialmente designado.
Art. 42 O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa com:
I– o seu falecimento;
II– a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
III– a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VI;
IV– o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão;
V– a renúncia expressa; e
VI– em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I do caput do art. 8º:
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VI, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§2º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VI do caput deste artigo, seguindo normatização aplicada ao RGPS, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§3º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VI do caput.
Art. 43 É assegurada a antecipação da pensão, correspondente a 70% (setenta por cento) do valor calculado, conforme o artigo 35 desta Lei Complementar, aos dependentes do segurado falecido até que a pensão definitiva tenha o seu valor definido e a sua regularidade homologada ou negada pelos órgãos competentes.
Art. 44 Perde o direito à pensão por morte:
I– após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;
II– o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa
CAPÍTULO V
DO ABONO ANUAL
Art. 45 O abono anual será devido ao segurado ou dependente que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte, pagos pelo RPPS.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, onde cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
Art. 46 O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal 1.378, de 15 de junho de 2020, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I– 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º deste artigo;
II– 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III– 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV– 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;
V– somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§2º A partir de 1º de janeiro de 2021, a pontuação a que se refere o inciso V deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V deste artigo e o § 2º deste artigo.
§4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II deste artigo serão:
I– 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II– 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
III– 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V deste artigo, para o servidor a que se refere o § 4º deste artigo, incluídas as frações, será equivalente a:
I– 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem;
II– a partir de 1º de janeiro de 2021, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I– à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º.
II– a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e do artigo 60, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado neste parágrafo.
§7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I– na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 6º deste artigo;
II– na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 6º deste artigo.
§8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do § 6º deste artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais.
Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do § 6º deste artigo º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 47 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 46, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal 1.378, de 15 de junho de 2020, poderá aposentar-se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I– 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II– 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III– 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV– 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;
V– período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I– à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 46 desta Lei Complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
II– a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e do artigo 50 desta Lei Complementar, para o servidor não contemplado no inciso I deste parágrafo.
§3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I– na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º deste artigo;
II– na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 2º deste artigo.
§4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do § 2º deste artigo não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 48 O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor da Lei Municipal 1.378, de 15 de junho de 2020, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I– 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
II– 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
III– 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;
IV– somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.
§1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o caput.
§2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 50 desta Lei Complementar, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§3º Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
CAPÍTULO VII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 49 O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer na função poderá fazer jus a um abono permanência equivalente no máximo ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
§1º A concessão do abono a que se refere o caput deste artigo dependerá de disponibilidade orçamentária e de regulamentação do respectivo poder, órgão ou entidade autônoma.
§2º Ao servidor que na data de entrada em vigor da Lei Municipal 1.378, de 15 de junho de 2020 recebesse abono de permanência, fica assegurado seu recebimento, preservando-se ainda o respectivo valor, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
§3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e §1°, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
§4º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.
CAPÍTULO VIII
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 50 O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§2º A média a que se refere o caput deste artigo será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.
§3º Poderão ser excluídas da média definida no caput deste artigo as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
§4º Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput deste artigo e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§5º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 27 desta Lei Complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput deste artigo e no § 1º.
§6º No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 28 desta Lei Complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no caput deste artigo e no § 1º, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.
§7º No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 31 desta Lei Complementar, os proventos corresponderão a:
I– 100% (cem por cento) da média prevista no caput deste artigo, nas hipóteses do caput do artigo 31 desta Lei Complementar;
II– 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no caput deste artigo, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no parágrafo primeiro do artigo 31, desta Lei Complementar.
§8º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§9º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias conforme previsto no art. 62.
§ 10 Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
§ 11 Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o art. 30, relativa à aposentadoria especial do professor.
§ 12 A fração de que trata o §11 deste artigo será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o §9º deste artigo.
§ 13 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
Art. 51 Os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo anterior serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
Art. 52 Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
I– inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal;
II– superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. As aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde terão os proventos devidos a partir da publicação do ato concessório.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 53 É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração ou do abono de permanência de que trata o art. 49 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 50 desta Lei Complementar, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 54 Ressalvado o disposto nos artigos 27 e 28, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do ato.
§1º Após a devida emissão e publicação ao Ato de Aposentadoria ou Pensão, deverá o processo, munido do Ato, ser enviado ao órgão gestor deste RPPS, para que seja assinado, também, pelo gestor do RPPS e, posteriormente, encaminhado ao Tribunal de Contas competente, para fins de registro e controle de sua legalidade.
§2º A partir da data de publicação do Ato de Concessão de Aposentadoria, o servidor afastar-se-á do exercício de suas atividades junto à administração municipal, e continuará percebendo o valor equivalente aos seus proventos de aposentadoria pelos cofres do Município, por um prazo de até 120 (cento e vinte) dias da referida publicação.
§3º Vencido esse prazo, a competência para o pagamento dos respectivos valores a que tenha direito o segurado, passará para a Unidade Gestora, tornando-se, tão somente, o benefício permanente a partir da data da homologação e registro do Ato de Aposentadoria pelo Tribunal de Contas competente para o seu registro e homologação.
§4º Se durante o prazo dos 120 (cento e vinte) dias citado no §1º, o Tribunal de Contas competente homologar o Ato de Aposentadoria do segurado, tornando permanente o benefício, a obrigação pelo pagamento dos valores do benefício será da Unidade Gestora.
§5º No caso dos processos administrativos de aposentadoria que já estejam em tramitação na Unidade Gestora ou no Tribunal de Contas competente e não tenham sido finalizados e homologados e já tenham sido decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da data da publicação do Ato de Concessão de Aposentadoria, caberá, exclusivamente, à Unidade Gestora o pagamento dos proventos do segurado.
§6º O servidor afastado nos termos do presente artigo, no caso de insucesso do processo de aposento, retornará ao exercício de suas atividades no órgão de origem, no prazo máximo de 03 (três) dias contínuos após ter tomado ciência da negativa do benefício ou de aceite de requerimento de desistência do benefício ainda não homologado pelo Tribunal de Contas competente, sem prejuízo das funções, dos direitos e das vantagens a que possuía no momento do afastamento, cabendo ao ente federativo o recolhimento das contribuições disposta o inciso I e III do artigo 12. O não cumprimento do disposto neste inciso implicará no registro de faltas injustificadas e demais penalidades previstas em lei.
Art. 55 A vedação prevista no §10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 56 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 57 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 58 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 59 É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.
§1º Será admitida, nos termos do § 2º deste artigo, a acumulação de:
I– pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
II– pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito deste regime, do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
III– de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
§2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I– 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II– 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III– 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos e;
IV– 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§3º A aplicação do disposto no § 2º deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 60 Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por incapacidade permanente ao trabalho a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS, deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
Art. 61 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 62 O segurado aposentado por incapacidade permanente ao trabalho e o dependente inválido, independente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo do órgão competente, mediante convocação.
Art. 63 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I– ausência, na forma da lei civil;
II– moléstia contagiosa; ou
III– impossibilidade de locomoção.
§2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
§3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 64 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I– a contribuição prevista no inciso I e II do art. 12;
II– o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III– o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV– o imposto de renda retido na fonte;
V– a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI– as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 65 Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado e na hipótese dos art. 45, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior ao do salário-mínimo.
Art. 66 A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos Capítulos IV e VI para concessão de aposentadoria.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à concessão do benefício.
Art. 67 Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.
Art. 68 É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
CAPÍTULO X
DOS REGISTROS FINANCEIRO, CONTÁBIL E DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 69 O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.
§1º A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro municipal.
§2º O RPPS sujeita-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 70 O controle contábil do RPPS será realizado pelo Município que deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
I– balanço orçamentário;
II– balanço financeiro;
III– balanço patrimonial; e
IV– demonstração das variações patrimoniais;
§1º A escrituração obedecerá às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e demais legislação.
§2º O Município adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas.
§3º As demonstrações contábeis serão complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS.
Art. 71 A PREVIMIL encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na forma e nos prazos por este, os seguintes documentos:
I– DIPR - Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses;
II– DAIR - Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos;
III– DPIN - Demonstrativo de Políticas e Investimentos;
IV– DRAA - Demonstrativo de Resultado de Avaliação Atuarial;
V– MSC - Matriz de Saldos Contábeis;
VI– E-Social;
VII– Legislação do RPPS acompanhada de comprovante de publicações e alterações.
Art. 72 Na avaliação atuarial anual serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo MPS.
Art. 73 Administração Direta, a Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto com o Conselho Municipal de Previdência do RPPS adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.
Art. 74 Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:
I– nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II– matrícula e outros dados funcionais;
III– remuneração de contribuição, mês a mês;
IV– valores mensais da contribuição do segurado; e
V– valores mensais da contribuição do ente federativo.
Parágrafo único. Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
Art. 75 O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo, a cada semestre, relatórios contendo posições dos saldos e o detalhamento da receita e da despesa.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 76 O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do RPPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.
Art. 77 O Município poderá, por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar ao RPPS para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a ser concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 78 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 79 Fica revogada a Lei nº 1.235 de 03 de dezembro de 2014, Lei 1.304, de 5 de março de 2018, Lei 1.378, de 15 de junho de 2020, Lei 1.443, de 12 de janeiro de 2022, Lei 1.479, de 09 de setembro de 2022, Lei 1.484, de 13 de outubro de 2022, Lei 1.613, de 08 de abril de 2025 e demais disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 16 DE JULHO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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