ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.624, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O PROJETO DESBRAVADORES DA EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Irauçuba, o “PROJETO DESBRAVADORES DA EDUCAÇÃO”, o qual possui caráter excepcional e transitório, em virtude da pandemia pelo coronavírus (COVID-19) no exercício de 2021.

 

Art. 2º. O projeto autorizado no artigo antecedente se instrumentalizará por meio do pagamento de uma gratificação, em parcela única, aos professores e gestores da rede pública de ensino do Município de Irauçuba, de caráter efetivo e temporário, como forma de reconhecimento à atuação frente às adversidades dispostas pelo ano letivo pandêmico de 2021.

 

§1º. Para participação do professor no projeto de que trata esta lei deverá comprovar efetivo exercício da docência de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do ano letivo de 2021, utilizando como base para averiguação o mês de novembro de 2021.

 

§2º. Para participação de diretores e coordenadores escolares no projeto de que trata esta lei deverá comprovar exercício das atividades de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) ano letivo de 2021, utilizando como base para averiguação o mês de novembro de 2021.

 

Art. 3º. Após a averiguação dos requisitos dispostos nos §§1º e 2º do art. 2º desta lei, o professor e/ou gestor da rede pública de ensino poderá perceber gratificação, em parcela única, de 01 (um) salário mínimo se obtiver nota entre 07 (sete) e 08 (oito) pontos ou de 01 (um) vencimento base se obtiver nota entre 09 (nove) e 10 (dez) pontos a ser averiguado no mês de novembro e pago no mês de dezembro de 2021, quando da realização da média aritmética dos pontos no seguinte formato:

 

§1º. Constituem critérios objetivos de pontuação do professor, a ser averiguado pelo respectivo núcleo gestor, 10 (dez) itens, cada um equivalente a 01 (um) ponto, quais sejam:

 

I.Disciplina;

 

II.Inovação;

 

III.Assiduidade;

 

IV.Abertura para receber orientações;

 

V. Adaptabilidade;

 

VI.Pontualidade na entrega de relatórios solicitados pelo acompanhamento pedagógico;

 

VII. Relações interpessoais;

 

VIII. Integração com o projeto pedagógico da escola;

 

IX.Bom uso das tecnologias no ensino remoto;

 

X.Atenção especial com a particularidade de cada aluno.

 

§2º. Constituem critérios objetivos de pontuação dos gestores escolares, a ser averiguado pelo Secretário de Educação, Técnicos de Acompanhamento Pedagógico e Departamento de Ensino Fundamental e Infantil da respectiva Secretaria Municipal, 10 (dez) itens, cada um equivalente a 01 (um) ponto, quais sejam:

 

I.Liderança;

 

II.Desenvolvimento de métodos eficazes no acompanhamento de resultados;

 

III.Planejamento permanente;

 

IV.Comunicação positiva e perene;

 

V. Inovação;

 

VI.Resiliência;

 

VII. Zelo gerencial;

 

VIII. Otimização dos recursos humanos, materiais e financeiros;

 

IX.Interlocução permanente entre a Unidade Escolar e Unidade Gestora da Educação Municipal (Secretaria);

 

X.Relação com a comunidade escolar.

 

Art. 4º. Será de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração a coordenação do processo de avaliação do “PROJETO DESBRAVADORES DA EDUCAÇÃO”, desde a emissão dos instrumentais de avaliação, ato avaliatório pelos que terão atribuição de avaliador, aferição das notas médias, relatório de resultados, publicação e demais atos que se fizerem necessários.

 

Art. 5º. Será de responsabilidade da Controladoria do Município o monitoramento de todo o processo do “PROJETO DESBRAVADORES DA EDUCAÇÃO”.

 

Art. 6º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no Orçamento vigente, mais especificadamente:

 

I. 0604 12 361 0007 2 033 – Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;

 

II. 0604 12 365 0007 2 046 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;

 

III. 0604 12 366 0007 2 047 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e Adultos - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.

 

Parágrafo Único: As despesas da presente lei correrão por conta das dotações dispostas neste artigo, tendo em vista tratar-se de orçamento, exclusivamente, da educação, não podendo ser direcionado para combate à pandemia na seara da saúde, razão pela qual não confronta com as disposições contidas na Lei Complementar nº 173/2020, sendo legal a gratificação ora autorizada.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de Novembro de 2021.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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