ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Contrato de concessão de direito real de uso que entre si fazem, de um lado, aqui e doravante denominado Poder Concedente, o MUNICÍPIO DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público interno, com ciência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, legalmente representado pela Prefeita Municipal, a Sra. DELMA DA COSTA DOS SANTOS, brasileira, solteira, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, e, de outro, de agora em diante chamada de Concessionária, a Sra. CARMEM JULIA BARROS DA SILVA, brasileira, comerciante, portadora do CPF nº 043.825.833-90, residente e domiciliada na Rua Ana Mota, 312, Centro, Fortim/CE, quanto à concessão de direito de superfície do Box nº 01, localizado na Praça do Acref, Rua Francisca Adriana de Moura, Centro, pertencente a esta Municipalidade, para o fim único e exclusivo de exercer atividade comercial.
Por este instrumento particular de Concessão de Direito Real de Uso, acordam as partes, de um lado, aqui e doravante denominado Poder Concedente, o MUNICÍPIO DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público interno, legalmente representado pelo Prefeito Municipal, Sra. DELMA DA COSTA DOS SANTOS, brasileira, solteira, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, com a ciência do Secretário de Desenvolvimento Urbano, e, de outro, de agora em diante chamada de Concessionária, a Sra. CARMEM JULIA BARROS DA SILVA, brasileira, comerciante, portadora do CPF nº 043.825.833-90, residente e domiciliada na Rua Ana Mota, 312, Centro, Fortim/CE, nesta cidade, quanto à concessão de direito de superfície do Box nº 01, localizado na Praça do Acref, Rua Francisca Adriana de Moura, Centro, pertencente a esta Municipalidade, para o fim único e exclusivo de exercer atividade comercial, de acordo com as cláusulas e condições convencionadas e outorgadas pelas partes, como a seguir descrito:
DO OBJETO, DA DESTINAÇÃO, DO PREÇO E DO PRAZO
Cláusula primeira – A concessão do direito real de uso sobre o imóvel público em epígrafe, o Box nº 01, localizado na Praça do Acref, Rua Francisca Adriana de Moura, Centro, situado neste Município, cuja destinação se cinge, exclusivamente, à exploração comercial, dar-se-á pelo preço de R$ 62,16 (Sessenta e dois reais e dezesseis centavos) mensal, cálculo este efetuado com base na área de 8,00m2 (Oito metros quadrados), de conformidade com o Decreto Municipal nº 2026.02.05.001, de 05 de fevereiro de 2026, com as devidas correções anuais, pagos na forma de Documento de Arrecadação Municipal, tendo prazo assinado de 02 (dois) anos, contado a partir de 04/09/2026 e terminando no dia 04/09/2028, renovável por iguais períodos sucessivos.
DO DISCIPLINAMENTO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Cláusula segunda – Este contrato será regido pelas normas que disciplinam o direito administrativo, em especial pelo art. 9º da Lei Orgânica Municipal de Fortim.
DA MULTA E SUA INCIDÊNCIA
Cláusula terceira – No caso de devolução do objeto concedido durante a vigência deste contrato, não se imporá à Concessionária o pagamento de qualquer multa.
DA RESCISÃO
Cláusula quarta – O presente ajuste ainda poderá ser desfeito por mútuo acordo e mediante distrato e em virtude da inadimplência contratual referente a qualquer cláusula ou obrigação nelas preconizada, incluindo-se a falta de pagamento do direito concedido, pelo período de 03 (três) meses, e outros encargos legalmente previstos, ou por estar desautorizada qualquer alteração do objeto deste contrato.
DA EXTINÇÃO E DA TRANSMISSÃO
Cláusula quinta – O direito real de uso a que se refere este contrato, poderá, mediante requerimento fundamentado documentalmente, em caso de morte da Concessionária, ser transmitido a seus herdeiros.
DAS HIPÓTESES QUE IMPEDEM E CAUSAM A SOLUÇÃO CONTRATUAL
Cláusula sexta – Se o poder público, em face das limitações administrativas, exigir reparos no imóvel, o contrato por isso não será desfeito, mesmo que não seja possível a sua implementação com a permanência da Concessionária no aludido bem onde devam ser executadas as obras.
§ 1º. Resolver-se-á, contudo, se a Concessionária der ao imóvel destinação diversa da estipulada na cláusula 1ª deste termo contratual.
§ 2º. Caso a Concessionária se recuse a consentir as obras de interesse público, sujeitar-se-á, contudo, à solução do contrato e, por isso, responderá de conformidade com as sanções cominadas para a espécie.
§ 3º. Em qualquer hipótese de extinção, o poder concedente passa a ter, novamente, o direito pleno sobre a respectiva propriedade.
DA MORA NO PAGAMENTO
Cláusula sétima – Constituir-se-á em mora a Concessionária quando deixar de efetuar, pontualmente, o pagamento do preço público referente ao direito de concessão de uso de bem imóvel ora concedido.
§ 1º. Incidirão juros de 1% ao mês bem como correção pelo IGPM nos valores pagos em atraso.
§ 2º. Eventuais dívidas decorrentes desse instrumento serão inscritas na Dívida Ativa.
DA COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS E DOS REPAROS NECESSÁRIOS
Cláusula oitava – Apesar de se tolerar os desgastes de uso normal e regular do imóvel, será considerado infração contratual quando constatado danos no imóvel ocasionado pela má utilização, conservação inadequada ou uso indevido, devendo este realizar diretamente os reparos necessários, conforme orientação do Município.
Parágrafo primeiro. Obriga-se a Concessionária a comunicar imediatamente ao Poder Concedente dos reparos necessários e indispensáveis à conservação do imóvel, bem como a custear os reparos sob a orientação técnica do Poder Concedente.
Parágrafo único. Obriga-se ainda a Concessionária a dar ciência ao Poder Concedente, das ameaças e turbações de terceiros.
DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Cláusula nona – Não será permitido à Concessionária alienar total ou parcialmente o imóvel desta concessão nem ceder ou locar o mesmo.
Cláusula décima – O reajuste da concessão objeto deste termo contratual far-se-á anualmente, salvo se dispuser de forma diferente e intervenientemente a legislação quanto aos índices e sua incidência e se o pagamento se der de uma só vez ou o parcelamento for inferior a doze meses.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração do preço da concessão anteriormente combinado, ficará a Concessionária obrigada a repor a diferença do valor da prestação a ser quitada de acordo com o previsto nesta cláusula.
DAS GARANTIAS
Cláusula décima primeira – Para a consecução deste contrato não será prestada nenhuma garantia pela Concessionária.
DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E TARIFAS PÚBLICAS
Cláusula décima segunda – Todas as despesas de taxas, tarifas públicas e impostos, incidentes e decorrentes da utilização do imóvel objeto desta concessão, como água, esgoto, luz, telefone, IPTU, entre outros, ficarão a cargo e sob a responsabilidade da Concessionária, no que se obriga a fazer os respectivos pagamentos nas datas e épocas prefixadas.
DO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS
Cláusula décima terceira – Nenhuma das benfeitorias realizadas pela Concessionária, mesmo aquelas comprovadamente úteis ou necessárias, poderá ser indenizada, sendo todas incorporadas.
DOS ENCARGOS
Cláusula décima quarta – São encargos da Concessionária:
I. Prestar adequado serviço à população usuária de conformidade com a legislação em vigor;
II. Cumprir e fazer cumprir as normas administrativas regulamentares dos serviços e direitos de uso objeto da presente concessão e das demais cláusulas relativas a este contrato;
III. Permitir a fiscalização quando o interesse público ou da administração exigir, periodicamente, a ser realizada pelos órgãos técnicos do Poder Concedente, na esfera de suas competências, ou por entidade por ele autorizada;
IV. Zelar pela integridade do bem vinculado ao objeto da presente concessão de direito real de uso, mantendo-o adequado e permanentemente sob sua guarda e vigilância;
V. Pagar pontualmente o preço público estabelecido na Cláusula primeira bem como as obrigações tributárias incidentes.
Cláusula décima quinta – São encargos do Poder Concedente:
I. Fiscalizar, permanentemente, a execução do objeto da concessão de direito real de uso;
II. Aplicar as penalidades regulamentares, além daquelas previstas neste contrato;
III. Proceder à intervenção do exercício de direito do Concessionário, nos casos e condições legalmente estabelecidos;
IV. Reajustar o preço público estabelecido no presente termo contratual nas respectivas datas e sob as condições fixadas na legislação em vigor.
DO FUNDO DE COMÉRCIO
Cláusula décima sexta – A Concessionária não poderá, em qualquer hipótese, pleitear indenização pela perda do fundo de comércio eventualmente formado, uma vez que não é suscetível à integração de propriedade, benfeitorias e outros direitos reais e pessoais, aos do concessionário, capazes de ser objeto de alienação.
DO FORO
Cláusula décima sétima – Fica eleito o foro da situação do imóvel, independentemente do domicílio das partes, para que se possa dirimir quaisquer dúvidas advindas da execução deste contrato. Ficando a parte prejudicada com o direito subjetivo ao exercício da competente ação. Entretanto, o processo executivo não será exaustivo quanto àqueles direitos denegados e que dependem de ação própria específica.
Fortim/CE, 04 de setembro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Poder Concedente
CINTIA RODRIGUES DA SILVA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano
Interveniente
CARMEM JULIA BARROS DA SILVA
Concessionária
Testemunhas:
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CPF:
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CPF:
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:4AD0775D