ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 573/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Esta lei cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 2º. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento, órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior, do Sistema Municipal de Saneamento Básico, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cuja composição será formada paritariamente por representantes da sociedade civil do Município de Fortim, de Secretarias Municipais e outros órgãos públicos, todos nomeados pela Prefeita Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável somente uma vez por igual período, assegurada a seguinte representação:
I. Dos titulares dos serviços;
II. De órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III. Dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV. Dos usuários de serviços de saneamento básico;
V. De entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor, relacionadas ao setor de saneamento básico.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saneamento terá caráter consultivo das atividades decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento.
Art. 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento será eleito entre os membros efetivos deste Conselho.
Parágrafo único. Em caso de empate o Presidente será indicado, dentre aqueles mais votados, pela Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pela Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saneamento terá as seguintes competências:
I. acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, avaliando o cumprimento das metas e padrões estabelecidos, impondo medidas corretivas, quando for o caso;
II. acompanhar a manutenção das instalações e recursos operacionais dos sistemas de saneamento, assim como a incorporação de novos bens, para garantia das condições de reversão dos ativos ao poder público nos termos dos instrumentos de delegação, se for o caso;
III. acompanhar e opinar sobre as decisões do titular do serviço, relacionadas com alterações dos termos dos instrumentos de delegação, com a sua rescisão antecipada, com as rescisões por término do prazo de delegação ou com as prorrogações dos instrumentos de delegação, se for o caso;
IV. prestar contas, anualmente, das suas atividades, incluindo demonstrações quanto à eficácia e efetividade de suas ações, seus custos e produtividade, ao Executivo Municipal;
V. apoiar na formulação da Política Municipal de Saneamento, bem como em outras atividades relativas aos serviços de saneamento.
Art. 7º. O Município poderá delegar a competência da regulação e fiscalização a um órgão regulador externo ou à Agência Reguladora Municipal ou Estadual.
Art. 8º. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer ao órgão de controle social os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
Parágrafo único. Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo, aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
Art. 9º. Incumbe, ainda, ao órgão de controle social, a verificação do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMS
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMS, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1°. Os recursos do FMS serão aplicados, exclusivamente, em saneamento básico no espaço geopolítico do Município, após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.
§ 2°. A supervisão do FMS será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMS e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovada pelo Executivo Municipal.
Art. 11. Os recursos do FMS serão provenientes de:
I. Repasses de valores do Orçamento do Município;
II. Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
III. Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV. Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito público;
V. Doações e legados de qualquer ordem;
VI. Repasses de valores provenientes dos contratos de concessão dos serviços de saneamento básico.
Art. 12. O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e somente poderão ser usados para as finalidades específicas, descritas nesta Lei.
Parágrafo único. As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.
Art. 13. O Orçamento e a Contabilidade do FMS obedecerão às normas estabelecidas pela Lei Federal n° 4.320/64 e Lei Complementar Federal n° 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, e as estabelecidas no Orçamento do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade.
Parágrafo único. Os procedimentos contábeis relativos ao FMS serão executados pela Contabilidade do Município.
Art. 14. A administração executiva do FMS será de exclusiva responsabilidade do Município.
Art. 15. O Município, anualmente e/ou sempre que solicitado, prestará contas dos recursos existentes no FMS, bem como de sua aplicação para o fim previsto nesta Lei.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a lei municipal nº 21/93, de 22 de fevereiro de 1993.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de dezembro de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:4ADDA137