ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.416/2026 JAGUARETAMA/CE, 23 DE SETEMBRO DE 2026.
(Projeto de Lei de autoria do Ver. Aurilo Peixoto)
DENOMINA DE ARENINHA FRANCISCO KAUÊ DE QUEIROZ SILVA O EQUIPAMENTO ESPORTIVO LOCALIZADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Areninha Francisco Kauê de Queiroz Silva o equipamento público localizado na Rua Maria Neuza da Paz, Bairro Nossa Senhora da Conceição, ao lado do açude e do monumento da estátua de Nossa Senhora da Conceição, neste Município.
Art. 2º. A denominação de que trata esta Lei tem por finalidade oficializar a identificação do equipamento esportivo, contribuindo para sua adequada identificação e para o fortalecimento das atividades esportivas, recreativas e de convivência comunitária desenvolvidas no local.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação de placa indicativa com a denominação oficial do equipamento, bem como as alterações cadastrais e administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 23 dias do mês de setembro de 2026; 161º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thomás Felipe Freitas Lemos
Código Identificador:4AEA7831