ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 479/2012 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.

Fica denominada de Avenida Manoel Barreto de Santiago a até então Rua Estrada do Boi Morto e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ - no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, da Lei Orgânica do Município de Palhano

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

Art.1º - Fica denominada de Avenida Manoel Barreto de Santiago a até então denominada Rua Estrada do Boi Morto, com inicio no entroncamento da Rua Francisco Pedro da Silva e final no Açude Boi Morto.

 

Art.2º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.

 

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 19 dias do mês de novembro de 2012.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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