ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 502/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Ação Social, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Único da presente Lei, conforme abaixo discriminado:

I – 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social;

II– 02(duas) vagas para o cargo de Porteiro;

III– 03 (três) vagas para o cargo de Cozinheiro;

Art. 2º. O provimento efetivo se dará por meio de concurso público vigente, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 14 de março de 2024.

 

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA

Prefeito Municipal de Potengi/CE

 

ANEXO ÚNICO

 

SECRETARIA

CARGO

QUANT.

SALÁRIO

R$

JORNADA DE TRABALHO

EDUCAÇÃO

PORTEIRO

02

1 salário-mínimo

40h

EDUCAÇÃO

COZINHEIRO

01

1 salário-mínimo

40h

AÇÃO SOCIAL

COZINHEIRO

01

1 salário-mínimo

40h

AÇÃO SOCIAL

ASSISTENTE SOCIAL

01

R$ 1.880,20

30h

SAÚDE

COZINHEIRO

01

1 salário-mínimo

40h


Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
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