ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIO
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.462/2018. DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA A REPASSAR A QUANTIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) A COMISSÃO ORGANIZADORA DA XXIX VAQUEJADA PARA PREMIAÇÃO DO EVENTO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Farias Brito, autorizado a repassar a Comissão Organizadora da XXIX Vaquejada de Farias Brito a quantia de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais) para cobrir os gastos com premiação do evento.
Parágrafo Único - A Comissão Organizadora prestará contas de todas as despesas mediante a apresentação de recibos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das respectivas dotações:
0107 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
13.392.0088.2.018 – REALIZAÇÃO DE VAQUEJADA, FESTAS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.31.00 – Premiação Cultural Artística Científica Desportiva e Outros
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 22 de agosto de 2018.
JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:4B413B53