ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
REGULAMENTA O PROGRAMA "HORA DE ARAR" NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, DESTINADO A INCENTIVAR ATIVIDADES DA AGRICULTURA FAMILIAR, DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no exercício das atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o que regulamenta a Lei Municipal nº. 301/2024, de 17 de dezembro de 2024, que institui o Programa "Hora de Arar" no Município de Ibaretama, destinado a incentivar atividades da agricultura familiar, dos pequenos e médios produtores rurais e dá outras providencias;
CONSIDERANDO o que a mencionada legislação facultou ao Chefe do Poder Executivo estabelecer a quantidade de horas por ano que serão concedidas, as prioridades e os critérios para seleção dos beneficiários e eventual omissão;
CONSIDERANDO a necessidade de cadastro prévio pelos agentes da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Econômico em todo o território do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de procedimento licitatório e/ou convênios com associações comunitárias rurais ou outras entidades coletivas públicas ou privadas, com o fim de propiciar maior celeridade e abrangência ao programa;
DECRETA:
Art. 1º. – Fica estabelecido a quantidade de até 2.000 (duas mil) horas que serão concedidas aos pequenos e médios produtores rurais de Ibaretama pelo Programa "Hora de Arar" no exercício 2026.
Art. 2º. – O(a) beneficiado(a) devidamente cadastrado(a) terá direito de até 02 (duas) horas de serviços de preparo do solo, mediante aração e/ou gradeamento de terras por máquina com o respectivo operador;
Art. 3º. – Os agentes da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Econômico devem cumprir os critérios do art. 2º da Lei Municipal nº. 301/2024, de 17 de dezembro de 2024;
Art. 4º. A prioridade do beneficiário(a):
I - Agricultor(a) com Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP ativo;
II - Agricultor(a) com Pronaf-DAP vencida com no máximo 4 (quatro) anos;
III - Agricultor(a) inscrito no programa Garantia-Safra nos últimos4 (quatro) anos;
IV - Agricultor(a) que comprove baixa renda, devidamente cadastrado em programas sociais governamentais ou mediante declaração de hipossuficiência;
Art. 5º. - Fica autorizado a Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico a firmar convênios com associações comunitárias rurais ou outras entidades coletivas públicas ou privadas, com o fim de propiciar maior celeridade e abrangência ao programa.
Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Econômico;
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 27 de Novembro de 2025.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:4B41F1D3