ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 001/2026

Dispõe sobre a nomeação de Comissão Processante para condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e adota outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Municipal nº 540/2009 (Estatuto dos Servidores Municipais), e considerando a Decisão Administrativa proferida em 12 de junho de 2026, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de possíveis infrações funcionais atribuídas à servidora CÍCERA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA, Professora, matrícula nº 000178.

 

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor da CÍCERA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA, sendo composta pelos seguintes membros:

I - ADRIANO JUVENAL DE LIMA, Professor, inscrito no CPF sob o nº. 84027010353

II - JANAINA GOMES DOURADO FERREIRA, Professora, inscrita no CPF sob o nº. 99360462349;

III - CICERA PEREIRA ROCHA, Professora, inscrita no CPF sob o nº. 92921817349.

Art. 2º A Comissão Processante, sob a Presidência do primeiro nomeado, deverá iniciar seus trabalhos imediatamente, observando rigorosamente o procedimento Estatuto do Servidor Municipal e na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Penaforte, Ceará, em 15 de junho de 2026.

 

MARIA DAS GRACAS PEREIRA MATIAS

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
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