ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.07.20.002, DE 20 DE JULHO DE 2026

Institui a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) do Município de Fortim, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o Decreto de nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 37/2024, estabelece o calendário de acompanhamento e repercussões das condicionalidades do PBF;

CONSIDERANDO o Decreto de nº 11.762, de 30 de outubro 2023, que regulamenta a Rede de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituído a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Fortim, como instância de planejamento, monitoramento e acompanhamento e execução das ações intersetoriais de gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família nas áreas da saúde e educação e ao apoio ao acompanhamento familiar no âmbito da assistência social do Município de Fortim.

Art. 2º. Compete à Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Fortim:

I. Promover ações de divulgação das condicionalidades do Programa Bolsa Família no território das áreas de saúde, educação e do atendimento/acompanhamento familiar no âmbito da assistência social;

II. Realizar reuniões mensais ou sempre que necessário, para análise dos resultados obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

III. Realizar campanhas de sensibilização nos postos de saúde, entre outras instituições para cumprimento das condicionalidades;

IV. Promover, em articulação com a União e o Estado, o acompanhamento do cumprimento e descumprimento de condicionalidades;

V. Realizar o monitoramento e avaliações sistemáticas das ações propostas, acompanhando execução e os resultados;

VI. Publicizar as ações, resultados e informações gerais acerca do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, em especial a folha de pagamento, para garantir a transparência do processo e facilitar o controle social por parte da população;

VII. Propor estratégias e planos de ação para possibilitar o crescimento dos índices a serem alcançados pelo acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família na Saúde, Educação e Assistência social;

VIII. Apoiar as ações de controle social;

IX. Exercer a articulação e acompanhamento das ações referentes ao Programa Bolsa Família, em âmbito municipal;

X. Elaborar relatórios consolidados acerca da condução das ações realizadas em âmbito municipal.

Art. 3º. A Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) do Município de Fortim será constituída com a participação obrigatoriamente de representantes das três secretarias setoriais abaixo:

I. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

II. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III. Um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

§1º. Os membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família serão indicados por suas respectivas Secretarias Municipais, e por meio de solicitação realizada pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

§2º. Após a indicação dos respectivos representantes, a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania remeterá ao Gabinete da Prefeita, para designação por Portaria;

§3º. O mandato dos membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução sucessiva;

§4º. A precitada Comissão Intersetorial será coordenada pelo representante do Programa Bolsa Família da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Art. 4º. As funções dos membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família não serão remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.

Art. 5º. A Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família deverá apresentar relatórios anuais das ações desenvolvidas, bem como as respectivas propostas de trabalho para o próximo exercício subsequente aos Secretários Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Parágrafo Único. A sobredita Comissão realizará reuniões bimestrais e extraordinárias, sendo estas quando houver necessidade.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de julho de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:4B514E51