ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI 791/2013
LEI Nº 791, DE 02 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Santa Quitéria, desmembrando e criando Secretarias e cargos, modificando nomenclaturas na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Administração Direta do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA passa a se organizar nos termos da presente Lei.
Art. 2º - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA INSTITUCIONAL, o cargo de ORDENADOR(A) DE DESPESAS da SECRETARIA INSTITUCIONAL, que terá as seguintes atribuições:
I – controlar a execução físico-financeira e orçamentária dos recursos da respectiva Secretaria;
II – assinar cheques e outros documentos de ordem financeira para pagamento das despesas da Secretaria Institucional com o (a) Tesoureiro (a) ou com o (a) Secretário (a) Municipal ou com quem for designado para tanto.
Art. 3º - São atribuições do SECRETÁRIO INSTITUCIONAL:
I- assessorar diretamente o chefe do Executivo Municipal nas ações de acompanhamento e fiscalização do andamento dos trabalhos das demais Secretarias, setores e órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
II- requisitar documentos e relatórios dos Secretários Municipais, Chefes dos Setores e Órgãos da Administração Direta e Indireta, para o controle e avaliação das ações;
III- assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas reuniões de trabalho junto ao Secretariado, Chefes de Setores, Órgãos de Assessoramento, prestadores de serviços, contratados, entre outros, podendo substituí-lo quando da impossibilidade de seu comparecimento, ressalvadas as competências relativas à vacância do cargo de Prefeito;
IV- assessorar o Chefe do Executivo Municipal no acompanhamento das metas estabelecidas para cada setor da Instituição de acordo com o Plano de Trabalho elaborado;
V- assessorar o Chefe do Executivo quanto à elaboração e análise de Projetos de Leis, Portarias e Decretos, Ofícios e demais documentos e atos administrativos;
VI- assessorar o Chefe do Executivo Municipal na avaliação dos Processos Licitatórios e das minutas dos Contratos, Convênios, Acordos e Ajustes a serem firmados pelo Município;
VII- assessorar o Chefe do Executivo Municipal nos atos administrativos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município e nos contratos em geral;
VIII- assessorar o Chefe do Executivo Municipal na avaliação e aprovação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
IX- requisitar o comparecimento de Secretários e demais servidores para esclarecimentos de assuntos específicos;
X- praticar demais atos decorrentes de delegação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º - O GABINETE DO PREFEITO passa a ser denominado de SECRETARIA DE GOVERNO, ficando automaticamente extinto o cargo de Chefe de Gabinete e criado o cargo de SECRETÁRIO DE GOVERNO, inserido na Estrutura Administrativa do Município de Santa Quitéria, com as atribuições que lhes são peculiares, atribuídas, na Estrutura anterior, ao Chefe de Gabinete.
Art. 5º - Ficam alteradas as nomenclaturas da Coordenadoria de Gabinete e da Assessoria de Coordenação do Gabinete, passando a ser denominadas, respectivamente, Coordenadoria de Governo e Orçamento Participativo e Assessoria de Coordenação de Governo, possuindo, esta última, as mesmas atribuições da antiga nomenclatura, consignadas na Legislação Municipal correlata.
Art. 6º - São atribuições do Coordenador do Orçamento Participativo, dentre outras:
I- assessorar o Prefeito nas relações com a comunidade;
II- coordenar as ações do orçamento participativo e de organização da comunidade e sua participação em conselhos e comissões;
III- oferecer meios de favorecer a organização e participação da população no encaminhamento de questões que atendam seus interesses;
IV- integrar as ações das diversas Unidades da Administração Municipal e da sociedade civil em um determinado território;
V- permitir a população a participar do processo de definição e implementação das políticas, planos, programas e projetos de obras e serviços públicos;
VI- controlar e fiscalizar as obras e serviços públicos e os seus mecanismos de financiamento, gerenciamento e execução, bem como a participação da iniciativa privada nos empreendimentos públicos;
VII- constituir associações representativas para promoção de direitos difusos e/ou coletivos, contribuindo no planejamento e execução de obras e serviços públicos.
Art. 7º - Fica criada, no âmbito da SECRETARIA DE GOVERNO, a OUVIDORIA, com os seguintes objetivos e competências:
I – assegurar a participação da comunidade na Administração, para promover a melhoria dos serviços oferecidos;
II – reunir informações sobre diversos aspectos administrativos, com o fim de contribuir para as ações públicas;
III – imprimir um maior direcionamento às ações da administração no tocante ao atendimento prestado aos munícipes; e
IV – conhecer e avaliar, através de um instrumento de pesquisa, a satisfação dos mesmos.
Art. 8º - Fica instituído, no âmbito da Ouvidoria, o cargo de OUVIDOR do Município, o qual terá as seguintes atribuições:
I – receber demandas – reclamações, sugestões, consultas ou elogios – provenientes tanto de pessoas da comunidade interna como da comunidade externa;
II – encaminhar às unidades envolvidas as solicitações para que possam:
a)no caso de reclamações (queixas, manifestações de desagrado, protestos): explicar o fato, corrigi-lo ou não reconhecê-lo como verdadeiro;
b)no caso de sugestões (idéias, propostas de mudanças): adotá-las, estudá-las ou justificar a impossibilidade de sua adoção;
c)no caso de consultas (solicitação de alguma referência, informação): responder às questões dos solicitantes; e
d)no caso de elogios (reconhecimento, demonstração de satisfação com o serviço prestado): conhecer os aspectos positivos e admirados do trabalho;
III – transmitir aos solicitantes as posições das unidades envolvidas;
IV – registrar todas as solicitações encaminhadas à Ouvidoria e as respostas oferecidas aos usuários;
V – acompanhar a realização de mudanças, quando estas fizerem parte da resposta fornecida pela unidade responsável;
VI – encaminhar, bimestralmente, a Listagem das Solicitações à Ouvidoria, não podendo constar os nomes dos usuários:
a)para o Secretário Municipal de Administração e Finanças e para o Secretário Institucional, a listagem completa; e
b) para os Secretários Municipais, a listagem das solicitações relacionadas às unidades ligadas às suas áreas.
VII – elaborar e divulgar relatórios bimestrais e relatório anual sobre o andamento da Ouvidoria;
VIII – sugerir às instâncias administrativas medidas de aperfeiçoamento da organização e do funcionamento das Unidades Administrativas;
IX – planejar, executar e analisar pesquisas de satisfação;
X – divulgar os resultados das pesquisas, através de relatórios.
Art. 9º - Fica criada, no âmbito da SECRETARIA DE GOVERNO, a Coordenadoria de Comunicação, com o respectivo cargo de Coordenador de Comunicação.
Parágrafo Único - Ao Coordenador de Comunicação compete, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - promover a transparência dos trabalhos do Executivo através da informação e divulgação, realizando um levantamento das atividades, projetos, ações e serviços realizados pelo Executivo Municipal;
II - proceder o agendamento e o acompanhamento de entrevistas coletivas do Chefe do Executivo Municipal e demais Agentes Políticos (Secretários, Gestores e servidores municipais no exercício de suas funções institucionais), facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador;
III - organizar entrevistas coletivas;
IV - propiciar o contato com os principais meios de comunicação da Região, buscando prover cada um deles com informações de interesse público e do Executivo Municipal, procedendo contato permanente com a mídia, inclusive sugerindo pautas e fazendo esclarecimentos necessários para a eficiência da matéria jornalística ser publicada;
V - promover a mediação entre o Executivo Municipal e a Imprensa;
VI - elaborar textos (releases), que serão enviados para os veículos de comunicação;
VII - promover a divulgação de eventos da Administração Municipal;
VIII - proceder a criação e execução de projetos de campanhas e identidades visuais dos Órgãos e Setores da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria;
IX - elaborar e editar jornais, para serem distribuídos gratuitamente, interna ou externamente, além de promover a coordenação, criação e publicação de materiais como folders institucionais, cartazes, banners e informativos com matérias de interesse da Administração Municipal de Santa Quitéria;
X - montar Clippings, entendidos estes como backups de notícias relacionadas à Prefeitura que foram divulgadas nos meios de comunicação.
Art. 10 - Fica criada, no âmbito da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, a Assessoria de Ciência, Tecnologia da Informação e Provedor da Internet, e o respectivo cargo de Assessor, que será responsável pelas áreas de Ciência, Tecnologia de Informação (TI), informática, modernização administrativa e provedor de internet, possuindo, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - analisar, planejar e acompanhar a implementação de Projetos e aquisições em TI;
II - promover a adaptação de projetos e atividades, conforme políticas do Executivo Municipal de Santa Quitéria;
III - atuar, ainda, na assistência aos usuários de TI e na administração do acesso à rede e aos sistemas de informação do Município;
IV - realizar o controle ligado à área de informática, promovendo, ainda, o desenvolvimento de políticas de segurança de informação.
Art. 11- Passa a ser vinculado à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS o cargo comissionado de TESOUREIRO, que terá as seguintes atribuições:
I - efetuar pagamentos e recebimentos em nome da Prefeitura Municipal, de acordo com autorização do Chefe do Executivo;
II - planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria da Prefeitura Municipal;
III - solicitar ao Secretário de Administração e Finanças, quando necessário, auxílio na execução dos seus serviços;
IV - prestar informações do movimento da Tesouraria sempre que solicitado pelo Chefe do Executivo ou Secretário de Administração e Finanças;
V - comparar o saldo de seus livros com os extratos bancários, para assegurar a exatidão dos registros;
VI - manter, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos às receitas e despesas que dão suporte aos balancetes;
VII - providenciar o pagamento, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras da Prefeitura Municipal, assinando, com os Gestores e/ou Ordenadores de Despesas e sob a ordem do Chefe do Executivo, os cheques e ordens de pagamento;
VIII - emitir Ordens Bancárias e Guias de Recebimento; comunicar os pagamentos feitos, aos solicitantes;
IX - solicitar prestação de contas de diárias, ajudas de custo e passagens e encaminhá-las à Contabilidade, dentre outras atividades afins e correlatas.
Art. 12- Ficam criadas, na Estrutura da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, a Comissão Permanente de Licitação - CPL, com os respectivos cargos de Presidente da Comissão de Licitação / Pregoeiro e a Central Única de Compras e Serviços – CUCS, juntamente com o cargo de Coordenador de Compras e Serviços, que terão as seguintes atribuições:
§ 1º - Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- Recebimento de requisições dos Secretários / Gestores Municipais de Santa Quitéria pertinentes à instauração de processos licitatórios relativos a compras, locações, alienações, serviços e obras;
II- Elaboração das minutas dos editais de licitação de todas as modalidades previstas na legislação;
III - Submeter as minutas de instrumentos convocatórios de licitação à Procuradoria Geral, para parecer sobre a legalidade, e à Secretaria Institucional, para análise e apreciação da conveniência e oportunidade do certame;
IV - Fazer publicar os avisos de licitação de forma a assegurar a publicidade exigida pelo vulto do certame, conforme legislação específica;
V - Convidar os inscritos no Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores para participar das licitações promovidas pelas Unidades Gestoras e demais Órgãos da Administração Indireta do Município de Santa Quitéria;
VI - Receber as impugnações contra os instrumentos convocatórios de licitação e decidir sobre a procedência das mesmas;
VII - Receber e responder os pedidos de esclarecimento dos instrumentos convocatórios de licitação;
VIII - Credenciar os representantes dos interessados em participar dos certames licitatórios;
IX - Receber e examinar a documentação exigida para a habilitação dos interessados em participar da licitação e julgá-los habilitados ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
X - Receber e examinar as propostas dos interessados em participar da licitação e julgá-las aceitáveis ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
XI - Realizar as diligências que entender necessárias ao esclarecimento de dúvidas quanto a:
a) Cadastramento de fornecedores;
b) Aceitabilidade de propostas;
c) Habilitação de licitantes.
XII - Receber os recursos interpostos contra suas decisões, reconsiderando-as, quando couber, ou fazendo-os subir, devidamente informados, ao Secretário da respectiva Pasta;
XIII - Dar ciência aos interessados de todas as decisões tomadas nos respectivos procedimentos;
XIV - Fazer publicar nos meios de comunicação pertinentes os resultados dos julgamentos quanto à aceitabilidade e classificação das propostas e quanto à habilitação ou inabilitação de licitantes;
XV - Encaminhar ao respectivo Secretário / Gestor Municipal os autos de licitação, para adjudicação do objeto, quando for o caso, e para homologação do certame;
XVI – Propor, fundamentadamente, ao respectivo Secretário / Gestor Municipal a revogação ou a anulação do procedimento licitatório quando eivado de vício ou quando razões de interesse público assim determinarem;
XVII – Proceder a condução dos procedimentos de concessões e permissões de uso de bens públicos, nos termos da legislação aplicável;
§ 2º - Cabe ao Pregoeiro:
I- A coordenação dos trabalhos da Equipe de Apoio e a condução do procedimento licitatório na modalidade Pregão;
II- Promover o credenciamento dos interessados;
III- O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação;
IV- A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixados no Instrumento Editalício;
V- A ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances;
VI- A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;
VII -A negociação do preço, visando à sua redução, objetivando promover economia aos cofres públicos municipais;
VIII- A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
IX- A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
X- A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação da intenção de recorrer por parte de algum licitante;
XI- A elaboração da ata da sessão pública;
XII - A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente;
XIII- Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório.
§ 3º - Ao Coordenador da Central Única de Compras e Serviços competirá:
I- Assessorar e auxiliar diretamente e/ ou indiretamente o Órgão requisitante de materiais/produtos/equipamentos, nas respectivas especificações, objetivando o alcance de um melhor enquadramento dos materiais/produtos/equipamentos as necessidades da Administração Pública;
II- Participar da elaboração do Orçamento Anual e PPA – Plano Plurianual, envolvendo o planejamento e previsão do custeio e investimentos em obras, equipamentos e mobiliário permanente, para o exercício seguinte e posteriores;
III- Estabelecer, de forma cronológica, respeitando-se a programação orçamentária previamente determinada, as datas de licitação para compra de materiais de consumo, materiais de expediente, matérias de limpeza, dentre outros necessários e imprescindiveis ao funcionamento da Administração Municipal;
IV- Receber e analisar criticamente todas as solicitações advindas dos diversos Departamentos e/ ou Setores, classificando-as por ordem e agrupando-as para lançamentos em cronograma, previamente determinado para efetiva aquisição;
V- Elaborar justificativas e/ ou orientar a quem de direito quanto à emissão de justificativas plausíveis para possibilitar legalmente a compra/aquisição e/ ou procedimento licitatório, propriamente dito;
VI- Responder pelo recebimento das solicitações, análise e montagem do processo, verificando o enquadramento do mesmo, se “dispensa de licitação”, “inexigibilidade de licitação”, ou “necessita de procedimento licitatório”;
VII- Programar, organizar, orientar, coordenar, executar, registrar e divulgar as atividades resultantes das licitações;
VII- Reativar as trocas de necessidades/mercadorias/produtos, via estoque/almoxarifados, e/ ou buscando a otimização e racionalização de procedimentos, com vistas à agilidade e bem-estar de todos;
VIII- Receber as notas fiscais do setor de almoxarifado, certificadas, e anexar cópias das mesmas ao processo originário, bem como emitir autorização de pagamento, não sem antes, conferir todos os documentos exigidos em Edital (certidões negativas) para posterior envio ao (s) Setor (es) competente (s);
IX- Manter atualizado o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços, atendendo aos mesmos com presteza, educação e mantendo uma relação de respeito e estreitamento comercial, seja a empresa contratada ou não;
X- Responder por outras atividades, ações e serviços correlatos sempre que for necessários e solicitados pela hierarquia superior.
Art. 13- Fica alterada, no âmbito da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, a nomenclatura da Divisão de Patrimônio e Serviços Gerais, passando a ser denominada DIVISÃO DE PATRIMÔNIO, SERVIÇOS GERAIS E CONTROLE INTERNO, a qual terá as seguintes atribuições:
I- Manter atualizados os registros do patrimônio, cadastrando de imediato, conforme documentação recebida, qualquer movimentação dos bens móveis e imóveis;
II- Proceder tempestivamente a qualquer alteração cadastral decorrente dos responsáveis, ou por inventários;
III- Arquivar os documentos referentes aos bens do Município de Santa Quitéria;
IV- Após o recebimento do material pelo setor responsável pela compra, conferir a especificação, quantidade e qualidade dos mesmos, bem como os documentos de entrega;
V- Efetuar registro provisório das obras em andamento;
VI-Solicitar aos setores a documentação e informações necessárias ao desempenho de sua função, bem como fornecer documentos e informações com os setores que se relaciona;
VII- Proceder ao levantamento do Inventário ao final de cada exercício;
VIII- Comunicar ao Secretário de Administração e Finanças qualquer desvio e falta de material;
IX- Identificar os bens móveis, com afixação de plaquetas aos bens para fins de inventário;
X- Preparar os processos de alienação de bens móveis da municipalidade considerados em desuso ou inservíveis, na forma da Lei;
XI- Fiscalizar as unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis, informando ao Secretário de Administração e Finanças no caso descumprimento dessas normas, para adoção das medidas cabíveis;
XII- prestar informações permanentes à Secretaria de Administração e Finanças sobre todas as áreas relacionadas com o controle, seja contábil, administrativo, operacional ou jurídico;
XIII- preservar os interesses da organização contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades;
XIV- recomendar os ajustes necessários com vistas à eficiência operacional.
XV- Assegurar ao Poder Executivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e à avaliação dos resultados obtidos pela Administração.
Art. 14 - A antiga SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO passa a ser denominada de SECRETARIA DE ESPORTE, ficando automaticamente criado o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, persistindo inalteradas todas as suas funções e atribuições já previstas em Lei, excetuando-se as relativas ao Turismo, que passarão a integrar outra Secretaria.
§ 1º - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA DE ESPORTE, o cargo de Coordenador de Esporte, com as seguintes atribuições:
I – Coordenar todos os eventos esportivos realizados no Município;
II – Incentivar, por meio de ações de conscientização, a prática de esportes por todos os munícipes;
III – Incrementar a utilização de todos os centros esportivos locais;
IV – Elaborar e coordenar projetos para o lazer dos munícipes;
V – Fornecer ao Secretário de Esporte, dados, análises e estudos relacionados com a sua Pasta.
§ 2º - Fica criado, no âmbito da SECRETARIA DE ESPORTE, o cargo de Assessor de Esporte, o qual prestará Assessoria ao Coordenador de Esporte e ao respectivo Secretário Municipal no desenvolvimento de suas funções e atribuições institucionais.
Art. 15 – Fica criada a SECRETARIA DE TURISMO, incorporando-se à nova Estrutura, através de remanejamento de dotações orçamentárias, as funções, subfunções, programas, atividades e projetos, que lhes competiam na antiga Secretaria Esporte e Turismo.
Art. 16 - Fica criado o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, inserido na Estrutura Administrativa do Município de Santa Quitéria, com as atribuições que lhes são peculiares, contidas na antiga legislação.
§ 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Turismo, o cargo deCoordenador de Desenvolvimento Turístico,com as seguintes atribuições:
I - Pesquisar e promover avaliações, através de estudos com o intuito de planejar a atividade turística no Município de Santa Quitéria;
II – Articular ações ligadas ao turismo e ao meio ambiente, visando à sustentabilidade do ambiente urbano;
III - Contribuir para despertar na sociedade a valorização da cultura, do patrimônio histórico e da memória da cidade de Santa Quitéria;
IV – Incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo do município.
V - Fomentar políticas de negócios turísticos, especialmente por meio de cadeias produtivas;
VI - Propor, desenvolver e implementar políticas de inclusão social pelo turismo;
VII - Definir políticas de promoção e aumento do fluxo turístico, mediante uma gestão participativa, dinâmica, ética e responsável;
VIII - Desenvolver todas as atividades afins determinadas pela Prefeita Municipal;
IX - Firmar convênios com instituições privadas, ONGs ou quaisquer entidades que promovam a capacitação de estudantes do ensino público, para a divulgação da história e da cultura do Município;
X- Gerenciar as atividades da Rodoviária Municipal.
§ 2º-Fica criado, no âmbito da Secretaria de Turismo, o cargo deAssessoria Técnica de Turismo,com as seguintes atribuições:
I – Execução das atividades turísticas municipais sob as ordens da Coordenação, com a conscientização da população sobre o papel do turismo como indutor do desenvolvimento econômico, gerador de novas oportunidades de trabalho e renda;
II – Apoio e auxílio ao Coordenador no sentido de formar o cidadão, melhorando a qualidade de vida, ajudando na construção de uma sociedade igualitária e organizada, ampliando ao máximo os projetos que levem crianças, jovens e adolescentes e a população em geral a integrarem-se socialmente;
III – Ajudar na melhoria da qualidade de vida da comunidade local, por meio da implementação de cursos específicos na área de turismo, empreendedorismo, projetos e suporte aos equipamentos e atrativos turísticos.
Art. 17 – Fica criada a SECRETARIA DE CIDADANIA E SEGURANÇA, com o objetivo de proteger a população, trabalhando em favor da mesma, prevenindo e controlando manifestações de criminalidade e de violência, efetivas ou potenciais, garantindo, assim, o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.
Parágrafo Único – Compete à SECRETARIA DE CIDADANIA E SEGURANÇA do Município de Santa Quitéria:
I- promover a educação para a cidadania;
II- disseminar, promover e defender os direitos da pessoa humana;
III- prestar serviços de orientação e defesa dos necessitados, em parceria com outros órgãos públicos;
IV- articular-se com os órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, empresas privadas, organizações não-governamentais e sociedade civil organizada para a promoção da cidadania e dos direitos humanos;
V- planejar, orientar e coordenar a execução da política municipal de direitos humanos;
VI- planejar, orientar e coordenar a execução da política municipal de segurança pública;
VII- cooperar com Secretarias afins, convênios com Municípios, Estados e Federação, com o objetivo de orientação e intercâmbio recíprocos;
VIII- contribuir, coordenar e cumprir a formulação do plano de ação do Governo Municipal e os programas gerais inerentes à Secretaria;
IX- garantir a prestação de serviços públicos de segurança, através de atividades repressivas e preventivas;
X- gerenciar as atividades da Guarda Municipal e do Departamento de Trânsito;
XI- garantir a segurança do Patrimônio Público mediante atuação de todos os departamentos sob sua responsabilidade;
XII- garantir o fluxo regular do trânsito no Município e da legislação própria pelos cidadãos, mediante fiscalização ativa de toda a área territorial do Município;
XIII- promover ações que visem primordialmente a orientação da população quanta a aplicação da legislação vigente através de programas de educação a serem ministrados em campanhas publicitárias e demais instrumentos de ampla divulgação;
XIV- emitir autos de infração e multas para os casos previstos em lei e contratos, garantindoo cumprimento aos princípios constitucionais e legais, especialmente da legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, ampla defesa, devido processo legal, dentre outros, sempre com notificação prévia;
XV- garantir atuação dos seus agentes seja sempre pautada no cumprimento da legislação e dos princípios de direito;
XVI- garantir a segurança dos cidadãos nos logradouros públicos em atividades comuns e eventos realizados ou não pela municipalidade;
XVII- atuar em parceria com demais órgãos do Poder Judiciário e Polícias de outras esferas governamentais;
XVIII- realizar a analise e julgamento dos processos administrativos de recursos de infração na forma da lei;
XIX- desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito Municipal.
Art. 18- Fica criado o respectivo cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA, o qual passará a ter as seguintes atribuições:
I – Auxiliar no desenvolvimento das competências e objetivos da Secretaria de Cidadania e Segurança;
II- Estimular e colaborar em ação conjunta, através de sua estrutura e de todos os setores ligados aos assuntos de Segurança Pública, tais como: o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, Detran-CE, Polícia Federal e com as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a Segurança Pública;
III - ter uma visão baseada na promoção efetiva dos direitos humanos e do direito à cidade, tornando-se uma política integradora de governo, mobilizando o apoio da sociedade, de tal modo que sua formulação e implantação envolvam a participação popular, convertendo-se em movimento social pela paz, contra a delinqüência e pelo cuidado com crianças e adolescentes;
IV - desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população do Município;
V - planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
VI - representar o Poder Público Municipal junto ao Conselho Municipal de Segurança Pública e demais órgãos e entidades afins, que tenham ação e existência dentro do Município ou fora deste;
VII - assessorar o Prefeito nos assuntos que lhe forem pertinentes, a fim de subsidiar o processo decisório;
VIII - desenvolver projetos em conjunto com as instituições, direta ou indiretamente relacionadas com as questões de Segurança Pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;
IX - realizar o controle orçamentário no âmbito de sua Secretaria;
X - promover seminários, eventos, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de auto-proteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança da comunidade;
XI - contribuir com ações efetivas, dentro de seus limites de competência, com vistas à redução e a contenção dos índices de criminalidade;
XII - atuar, preventivamente, de forma a proporcionar e disponibilizar meios e mecanismos de proteção aos agentes próximos e identificados na comunidade, como sendo agentes de risco potencial, dando sustentação social adequada e implantando ações concretas para a efetiva retirada destes da área de vulnerabilidade e fragilidade social;
XIII - articular e coordenar o organismo responsável pela Defesa Civil, com vistas à prevenção e enfrentamento de calamidades públicas no âmbito do Município;
XIV - atuar nas atividades do trânsito, no âmbito municipal, respeitados os limites de competência;
XV - interagir com outras Secretarias do Município, evidenciando a importância da obediência a aspectos relativos à segurança em suas decisões administrativas particulares;
XVI - buscar a integração das ações municipais com as de outros Municípios vizinhos, bem como as ações do governo estadual e federal, buscando planos e programas conjuntos para a realização de objetivos comuns, usando para isso formas consorciadas ou outras disponíveis no ordenamento vigente;
XVII - estar presente de forma participativa e organizacional nas questões envolvendo as políticas para a juventude no Município;
XVIII - exercer outras atividades voltadas à proteção e inclusão social.
XIX - assegurar à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social os serviços de proteção, prevenção e vigilância;
XX- promover ações e programas destinados a combater a discriminação racial e os preconceitos de qualquer natureza;
XXI - responder pelos serviços de segurança patrimonial e complementar desenvolvidos pela Guarda Municipal.
XXII - promover ações e políticas de inteligência, prevenção, contenção e repressão da macrocriminalidade, crime organizado e controle de armamentos;
XXIII - produzir e gerenciar dados, estudos e estatísticas sobre violência, criminalidade e vitimização.
Art. 19 – Ficam criados, no âmbito da SECRETARIA DE CIDADANIA E SEGURANÇA, os Departamentos de Trânsito, de Cidadania e da Guarda Municipal e Defesa Civil.
§ 1º - Ao Departamento de Trânsito competirá:
I- organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o Sistema de Trânsito de veículos no âmbito do Município;
II- regulamentar, mediante parecer técnico, o uso das estradas e vias de acesso ao Município de Santa Quitéria;
III- gerenciar, implantar e manter o sistema de sinalização e os dispositivos e equipamentos de controle viário nas vias públicas, no âmbito do Município de Santa Quitéria;
IV- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
V- planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
VI- executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII- aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII- fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX- arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
X- integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XI- prestar informações e orientação à população e aos turistas;
XII- executar serviços de apoio e fiscalização aos eventos promovidos pelo Município;
XIII- implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XIV- promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XV- articular-se com os demais órgãos do SNT no Estado sob coordenação do Cetran- Ce.
§ 2º - O Departamento de Cidadania promoverá a melhoria da qualidade de vida da população de Santa Quitéria, através do desenvolvimento econômico sustentável, objetivando a inclusão social; a redução das desigualdades; a promoção da cidadania econômica; a geração de trabalho; a geração e incremento da renda; a ampliação das atividades produtivas, através da implementação de diversos Projetos (Projetos de Artesanato, de Confecção, Circuito de Feiras nos Bairros e Distritos, dentre outros).
§ 3º - O Departamento da Guarda Municipal e Defesa Civil será responsável pela segurança pública municipal, com a visão de policiamento comunitário, responsabilizando-se, ainda, pela proteção do patrimônio público, ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando como estratégias as medidas educativas e preventivas; desenvolvendo, ainda, planos, programas e projetos referentes à prevenção, socorro, assistência e recuperação da comunidade em situação de risco, minimizando os desastres e restabecendo a normalidade social da população de Santa Quitéria.
Art. 20- Fica extinta a Secretaria de Comunicação, juntamente com a Célula de Setor de Apoio Administrativo e Logístico.
Art. 21- O art. 21 da Lei Nº 228/97, alterado pelo art. 1º da Lei nº 649/09, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO
1. SECRETARIA INSTITUCIONAL
1.1 Secretário Institucional
1.2 Coordenadoria Institucional
1.3 Assessoria Institucional
1.4 Ordenadoria de Despesa
2. SECRETARIA DE GOVERNO
2.1 Secretário de Governo
2.2 Coordenadoria de Governo e Orçamento Participativo
2.3 Assessoria de Coordenação de Governo
2.4 Ouvidoria
2.5. Coordenadoria de Comunicação
3. PROCURADORIA GERAL
3.1. Procurador Geral
3.2. Auxiliar de Apoio Administrativo
II – ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
1. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1.1. Secretário de Administração e Finanças
1.2. Departamento de Administração e Finanças
1.2.1. Divisão de Pessoal
1.2.2. Divisão de Contabilidade
1.2.3. Divisão de Patrimônio, Serviços Gerais e Controle Interno
1.2.4. Divisão de Arrecadação e Tributos
1.2.5. Divisão de Almoxarifado
1.3. Comissão Permanente de Licitação - CPL
1.3.1. Presidente da Comissão Permanente de Licitação / Pregoeiro
1.4. Central Única de Compras e Serviços – CUCS
1.4.1. Coordenador da Central Única de Compras e Serviços
1.3. Assessoria de Ciência, Tecnologia da Informação (TI) e Provedor de Internet
1.4. Tesouraria
2. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.1. Secretário de Educação
2.2. Departamento de Articulação e Gestão
2.2.1. Divisão de Organização e Serviço
2.3. Departamento de Desenvolvimento Técnico-Pedagógico
2.3.1. Divisão de Apoio ao Professor
2.3.2. Divisão de Acompanhamento ao Educando
2.4. Departamento de Monitoramento e Controle
2.4.1. Divisão de Merenda Escolar
2.4.2. Divisão de Estatística Educacional
2.4.3. Divisão de Patrimônio.
3. SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE
3.1. Secretário de Cultura e Juventude
3.2. Departamento de Coordenadoria das Artes – CODAR
3.3. Departamento de Coordenadoria de Articulação Cultural
3.4. Departamento de Apoio à Juventude
4. SECRETARIA DE ESPORTE
4.1. Secretário de Esporte
4.2. Coordenadoria de Esporte
4.3. Assessoria de Esporte
5. SECRETARIA DE TURISMO
5.1. Secretário de Turismo
5.2. Coordenadoria de Desenvolvimento Turístico
5.3. Assessoria Técnica de Turismo
6. SECRETARIA DE SAÚDE
6.1. Secretário de Saúde
6.2. Setor de Apoio Administrativo
6.3. Setor de Vigilância Sanitária
6.4. Setor de Coordenação e Controle dos Programas de Saúde do Município;
6.5. Setor Técnico e de Coordenação das Unidades de Saúde e Postos de Atendimento
6.6. Setor Hospitalar
7. SECRETARIA DE AGRICULTURA
7.1. Secretário de Agricultura
7.2. Setor de Agropecuária
7.3. Setor de Recursos Hídricos
7.4. Setor de Abastecimento
8. SECRETARIA DE MEIO-AMBIENTE
8.1. Secretário de Meio-Ambiente
8.2. Departamento de Apoio e Proteção ao Meio Ambiente
9. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
9.1. Secretário de Assistência Social e Trabalho
9.2. Departamento de Assistência Social
9.2.1. Setor de Assistência às Comunidades
9.2.2. Setor de Assistência à Criança e ao Adolescente
9.2.3. Setor de Assistência ao Idoso
9.2.4. Setor de Identificação
9.2.5. Setor de UMC
9.2.6. Setor de CTPS
9.2.7. Setor de Alistamento Militar
9.2.8. Setor de Assistência Jurídica
10. SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
10.1. Secretário de Obras e Urbanismo
10.2. Departamento de Obras, Urbanismo e Transportes
10.2.1. Divisão de Obras Públicas
10.2.2. Divisão de Urbanismo e Limpeza Pública
10.2.3. Divisão de Transporte
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E SEGURANÇA
11.1. Secretário de Cidadania e Segurança
11.2. Departamento de Trânsito
11.3. Departamento de Cidadania
11.4. Departamento da Guarda Municipal e Defesa Civil
Art. 22 - As atribuições dos Órgãos e das Unidades Administrativas serão igualmente consolidadas e recepcionadas por esta Lei.
Art. 23 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder todas as alterações previstas nesta Lei, bem como a abertura de Crédito Adicional Especial, para criação e remanejamento de dotações orçamentárias, as funções, subfunções, programas, atividades e projetos.
Art. 24 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento vindouro.
Art. 25 – Esta Lei terá vigência e eficácia na data de sua publicação, com efeitos financeiros a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2013.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 02 de Janeiro de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Mesquita Aragao
Código Identificador:4B5B1719