ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.161, DE 19 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará o terreno urbano encravado no bairro Irapuan Nobre, na Cidade de Morada Nova, Estado do Ceará, de seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9.434.316,03 M E e 570.985,12 M. dATUM sirgas 2000 COM Meridiano Central -39, deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 209º40’17 86” e 159,11m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9.434.177,79 m e E 570.906,36 m; deste, segue conforntando com os seguintes azimute plano e distância: 334º58’26 09” e 48,96 m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9.434.222,15 m e E 570.885,65 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimete e distância: 029º39’57 89” e 128,97 m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9.434.334,21 m e E 570.949,48 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 117º01’34 23” e 40,00 m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9.434.316,03 m e E 570.985,12m, encerrando esta descrição, perfazenda uma área de 5.755,39m² e um perímetro de 377,04m. Todas as coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central – 39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área a perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo único. O imóvel, de propriedade do Município de Morada Nova/CE, objeto da doação de que trata esta Lei, será desmembrado da Matrícula nº 3552 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova/CE.
Art. 2º O imóvel, objeto da doação de que trata o art. 1º da presente Lei, destinar-se-á à instalação de um galpão industrial, a ser construído pelo Estado do Ceará, através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º O donatário terá o prazo de 2 (dois) ano para cumprir o encargo da presente doação, contado a partir da data do registro da escritura pública de doação.
Art. 4ºCessadas as razões que justificaram a presente doação ou não cumprido o encargo no prazo previsto no artigo anterior, o imóvel reverterá ao patrimônio do doador, nos termos do § 2º do art. 76 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 19 de junho de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:4B5E65E6