ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025.

“Altera o Artigo 8º, da Lei Orgânica do Município de Ipaumirim/CE e dá outras providências."

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipaumirim/CE, no uso de suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 20, da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica:

 

Art.1º - o Art. 8º, da Lei Orgânica do Município de Ipaumirim/CE passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 8º - A eleição de composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipaumirim far-se-á na sessão solene de instalação e posse, a ser realizada todo dia 01 de janeiro do ano de início de cada legislatura, às 18h00min.

§1º - Os mandatos dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 02 (dois) anos.

§2º - A primeira eleição da Mesa Diretora, realizada no início da legislatura, deverá ocorrer obrigatoriamente na sessão solene de instalação e posse, conforme previsto no caput deste artigo, já as eleições subsequentes poderão ser realizadas na última sessão ordinária do segundo ano da legislatura.

§3º - A eleição para a Mesa Diretora do segundo biênio poderá ser antecipada mediante a aprovação, por maioria simples do Plenário, de requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores.

§4º - Eleger-se-ão 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) primeiro Secretário e 01 (um) segundo Secretário.

§5º - Os membros da Mesa Diretora não poderão concorrer à reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura.

 

Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário da Câmara Municipal de Ipaumirim/CE, aos 17 dias do mês de março de 2025.

 

RENATO DOS SANTOS

Presidente

 

MARCILENE ALEXANDRE DE SOUZA JOSUÉ

Vice-Presidente

 

JOSÉ VALDERI DIAS DANTAS

1º Secretario

 

ROSINEIDE BARBOZA DE SOUZA

2ª Secretaria


Publicado por:
Hugo Daniel Porfírio Mariano
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