ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 097/2016, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNIICPAL DE VEREADORES DE CARIUS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL , SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º. Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta Lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.
§ 1º. A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social.
§ 2º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 3º. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º. Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas, dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor), devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 4º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 5º. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários, em especial a Lei de nº 023/2010, de 07 de junho de 2010.
Paço da Prefeitura Municipal de Carius/CE, 05 de Abril de 2016.
JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Edideus dos Santos Santana
Código Identificador:4B68D63D