ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 687.2023

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

[

 

Lei Municipal nº 687/2023 Aratuba, 11 de maio de 2023.

 

Altera dispositivos na Lei Municipal nº 675/2023 a título de revisão geral anual nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.

 

[

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os §§ 2º e 3º do Art. 2º da Lei Municipal nº 675/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º - O valor do vencimento básico corresponde ao Valor Nacional do Salário Mínimo, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, estabelecido pelo Governo Federal passa a ser R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais).

§ 3º - O valor do vencimento básico referente aos cargos com carga horária de 20 horas semanais será de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), acrescido de complementação para se atingir o valor de um salário mínimo R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais) a fim de se adequar ao acórdão proferido no Processo Judicial nº 0002288-10.2010.8.06.0039.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2023.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 687/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023.

 

CARGO

CATEGORIA

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

ABATEDOR DE ANIMAIS

ANB

20h

R$ 660,00

AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

ANB

20h

R$ 660,00

AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR

ANB

20h

R$ 660,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ANB

40h

R$ 1.320,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ANB

20h

R$ 660,00

GARI

ANB

20h

R$ 660,00

JARDINEIRO

ANB

20h

R$ 660,00

LAVADOR DE CARRO

ANB

20h

R$ 660,00

OPERADOR DE ADUTORA

ANB

20h

R$ 660,00

PEDREIRO

ANB

40h

R$ 1.320,00

VIGIA

ANB

20h

R$ 660,00

ZELADOR

ANB

20h

R$ 660,00

ORIENTADOR SOCIAL (*)

ANB

40h

R$ 1.320,00

(*) Criado pela Lei Municipal nº 528/2017 09/02/2017

ANB - ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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