ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 325/2026. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIÚS/CE, VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à regularização cadastral da Secretaria Municipal de Educação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando a obtenção ou atualização de inscrição própria e exclusiva no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

Art. 2º. A Razão Social ou denominação cadastral do órgão passará a constar preferencialmente como SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ou outra nomenclatura que identifique de forma unívoca a unidade administrativa gestora da educação municipal.

 

Art. 3º. O órgão responsável pela gestão da Educação Municipal deverá possuir registro próprio e exclusivo de matriz no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil, devendo sua inscrição observar, obrigatoriamente, os seguintes atributos:

 

I – Titularidade: Secretaria Municipal de Educação;

 

II – Natureza Jurídica: Órgão Público do Poder Executivo Municipal (Código 103-1);

 

III – Atividade Econômica Principal (CNAE): Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (Código 8412-0/00).

 

Parágrafo único. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação de Cariús/CE a adotar todas as providências necessárias à regularização do seu cadastro junto à Receita Federal do Brasil, para conter os atributos descritos nos incisos do caput deste artigo.

 

Art. 4º. A regularização dos dados constantes no artigo anterior é condição indispensável para que a Secretaria Municipal de Educação figure como titular das contas-correntes específicas vinculadas ao FUNDEB (conta movimento, conta-salário e conta de precatórios), em observância ao artigo 2º, § 1º, da Portaria FNDE nº 807/2022.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 10 de junho de 2026.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:4B730869