ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA DO EDITAL Nº 01/2026 – CMAS

1. Justificativa para alteração do cronograma do Edital;

2. Retificação ao Edital, estabelecendo os novos prazos.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Umari, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade de assegurar a regularidade, a transparência e a ampla participação da sociedade civil no processo de escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, torna público a alteração do cronograma estabelecido no Edital nº 01/2026, conforme considerações e justificativas a seguir.

 

Considerando que o referido Edital foi devidamente publicado com a finalidade de regulamentar o processo de escolha dos representantes da sociedade civil para composição do CMAS;

 

Considerando que, no decorrer do período previsto para execução das etapas estabelecidas no Edital, ocorreram intercorrências de ordem administrativa e alterações na organização da gestão municipal, que ocasionaram dificuldades para o cumprimento do cronograma inicialmente estabelecido;

 

Considerando ainda, a necessidade de garantir que todas as etapas do processo eleitoral sejam realizadas de forma organizada, transparente e com ampla divulgação, assegurando aos segmentos da sociedade civil interessados condições adequadas para habilitação, participação e escolha de seus representantes;

 

Considerando que o não cumprimento do cronograma originalmente estabelecido inviabilizou a realização do Fórum da Sociedade Civil na data inicialmente prevista;

 

Considerando a necessidade de regularizar o processo de escolha dos representantes da sociedade civil e evitar a descontinuidade do funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

Considerando o disposto na Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, que estabelece diretrizes para a estruturação, funcionamento e acompanhamento dos Conselhos de Assistência Social e dispõe que a eleição da sociedade civil deve ocorrer em fórum próprio, coordenado pela sociedade civil e sob supervisão do Ministério Público;

 

Considerando a impossibilidade de comparecimento de um dos membros designados para acompanhar e conduzir as etapas do processo de escolha dos representantes da sociedade civil, tornando necessária sua substituição para assegurar a continuidade dos trabalhos;

 

Considerando a necessidade de formalizar a substituição do referido membro, mediante alteração da resolução anteriormente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, garantindo a regularidade dos atos administrativos e a legitimidade dos procedimentos;

 

Considerando que a substituição do membro e a reorganização dos trabalhos demandaram ajustes no planejamento e na execução das etapas previstas no Edital nº 01/2026;

 

TORNA PÚBLICO a alteração do cronograma estabelecido no Edital nº 01/2026, bem como a adoção das providências necessárias à formalização da substituição do membro designado, mediante alteração da respectiva resolução do CMAS, em razão da impossibilidade de seu comparecimento, com a consequente adequação dos prazos para conclusão das etapas do processo de escolha.

A presente medida tem por finalidade regularizar e assegurar a continuidade do processo eleitoral, garantindo publicidade, isonomia, transparência e ampla participação dos segmentos da sociedade civil, não implicando alteração das demais disposições do Edital que não forem expressamente modificadas.

Dessa forma, o Conselho Municipal de Assistência Social deliberará pela publicação da respectiva Retificação do Edital nº 01/2026, como também resolução da substituição do membro designado, estabelecendo novo cronograma para conclusão do processo de escolha dos representantes da sociedade civil.

Umari, 28 de setembro de 2026.

 

MARIA JOSÉ DE LIMA ANDRÉ SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

 

RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2026 – CMAS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS município de Umari no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Lei Municipal nº19 de 11 de março de 1993, modificada pela lei n° 05 de 15 de abril de 1999 e alterada pela lei n°233/2015 de 29 de setembro de 2015, o Regimento Interno do CMAS e a Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, TORNA PÚBLICA a presente RETIFICAÇÃO do Edital nº 01/2026, nos seguintes termos:

Art. 1º – Da alteração do cronograma

Fica alterado o cronograma estabelecido no Edital nº 01/2026, em razão da necessidade de adequação dos prazos para conclusão das etapas do processo de escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º – Da formalização da substituição de membro

Fica registrada a necessidade de substituição de membro anteriormente designado para acompanhamento e/ou condução do processo de escolha dos representantes da sociedade civil, em razão da impossibilidade de seu comparecimento, devendo a substituição ser formalizada por meio de resolução específica do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, permanecendo válidos os demais atos praticados que não contrariem as disposições da presente retificação.

Art. 3º – Do novo cronograma

As etapas do processo eleitoral passam a observar o seguinte cronograma:

Etapa Novo prazo

Publicação da Retificação do Edital 28/09/2026

Período para inscrição/habilitação 29/09/2010 à 01/10/2026

Análise da documentação 02/10/2026

Divulgação da relação preliminar dos habilitados 05/10/2026

Prazo para apresentação de recursos 07/10/2026

Análise dos recursos 08/10/2026

Publicação da relação definitiva dos habilitados 09/10/2026

Realização do Fórum da Sociedade Civil 16/10/2026

Divulgação do resultado da eleição no dia do Fórum

Encaminhamento do resultado para nomeação 16/10/2026

Posse dos novos conselheiros 19/10/2026

Art. 4º – Da manutenção das demais disposições

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições do Edital nº 01/2026 que não tenham sido expressamente modificadas pela presente Retificação.

Art. 5º – Da publicidade

A presente Retificação deverá ser publicada nos meios oficiais de divulgação utilizados pelo Município e pelo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo-se ampla publicidade ao novo cronograma, de modo a assegurar a participação dos segmentos da sociedade civil interessados no processo de escolha.

Art. 6º – Da vigência

Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação.

Umari, 28 de setembro de 2026.

 

MARIA JOSÉ DE LIMA ANDRÉ SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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