ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Secretaria de Planejamento, Adminstração e Finanças

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 3ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2023.09.12.02 – Processo Originário: INEXIGIBILIDADE Nº 2023.09.06.02/INEX/PMC – Contratante: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90 – Finalidade: Alteração de prazo que resultou a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA da Contratação de serviços técnicos especializados jurídicos para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 14/09/2026 – Nova Vigência: 15/09/2026 a 15/09/2027 – Fundamentação Legal: Art. 57, Inciso II, Lei no 8.666/93; Decreto Municípal nº 039, de 02/12/2021 e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Mário David Martins Costa Filho (CONTRATANTE); Bruno Romero Pedrosa Monteiro (CONTRATADA). 


Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:4B7ED979