ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI 821/2021.

A Lei 821/2021, publicado na edição nº.2855, APRECE de 24 de Dezembro de 2021, do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – CE, tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

 

Onde se lê:

Seção II

Da Remuneração

Art. 10. O permissionário pagará mensalmente, pela utilização e ocupação do bem público permitido, a título de preço público, o valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado e que será reajustado anualmente pelo índice IPCA.

Leia-se

 

Seção II

Da Remuneração

Art. 10. O permissionário pagará anualmente, pela utilização e ocupação do bem público permitido, a título de preço público, o valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado e que será reajustado anualmente pelo índice IPCA.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 21 de Janeiro de 2022.

 

ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:4B97E6D4