ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI 821/2021.
A Lei 821/2021, publicado na edição nº.2855, APRECE de 24 de Dezembro de 2021, do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – CE, tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:
Onde se lê:
Seção II
Da Remuneração
Art. 10. O permissionário pagará mensalmente, pela utilização e ocupação do bem público permitido, a título de preço público, o valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado e que será reajustado anualmente pelo índice IPCA.
Leia-se
Seção II
Da Remuneração
Art. 10. O permissionário pagará anualmente, pela utilização e ocupação do bem público permitido, a título de preço público, o valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado e que será reajustado anualmente pelo índice IPCA.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 21 de Janeiro de 2022.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:4B97E6D4