ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.382, DE 02 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 577, DE 05 DE ABRIL DE 2004, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.189, DE 27 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedida a Revisão Anual Geral, no importe de 10,79% (dez vírgula setenta e nove por cento), aos servidores públicos efetivos do Serviço de Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, incidente sobre o vencimento base, constante do anexo II, da Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, alterado pela Lei Municipal nº 1.189, de 27 de abril de 2020.

 

§ 1º Os reajustes remuneratórios previstos no caput deste artigo retroagirão ao mês de abril de 2022.

 

§ 2º As diferenças remuneratórias cabíveis aos servidores em função do reajuste concedido, referente ao mês de abril, serão pagas no mês de maio de 2022.

 

Art. 2º. Os vencimentos base constantes do anexo II da Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, alterado pela Lei Municipal nº 1.189, de 27 de abril de 2020, passam a vigorar conforme anexo I, parte integrante desta lei.

 

§ 1º Os reajustes remuneratórios previstos no caput deste artigo retroagirão ao mês de abril de 2022.

 

§ 2º As diferenças remuneratórias cabíveis aos servidores em função do reajuste concedido, referente ao mês de abril, serão pagas no mês de maio de 2022.

 

Art. 3º. A referência salarial que após a referida revisão anual geral se encontrar abaixo do salário mínimo, fica automaticamente garantida à remuneração mínima prevista na Lei Municipal nº 1.361, de 26 de janeiro de 2022.

 

Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 02 de maio de 2022.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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