ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.248/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Lei Municipal N° 1.248/2023 Jaguaretama/CE, 18 de dezembro de 2023.
DEFINE A INCLUSÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS, DE ALCANCE SOCIAL, POLÍTICO, HISTÓRICO OU CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica estabelecido a inclusão de datas e eventos comemorativos de relevância social, política, histórica ou cultural, durante o ano civil, no âmbito do município de Jaguaretama, através da Secretaria de Governo e Gestão, além daquelas datas que são celebradas anualmente já incorporadas ao calendário de eventos desta municipalidade.
Parágrafo Único. As datas de que trata o caput deste artigo são as que segue:
I - 06 de maio: data alusiva a criação da Vila/Município de Riacho do Sangue, atual município de Jaguaretama, oficializada pela Resolução Provincial datada de 06 de maio de 1833, em Sessão Extraordinária do Conselho Geral da Província do Ceará;
II - 30 de dezembro: data em alusão ao Pré-Reveillon, marcada pelo Conjunto de Festejos que antecedem a tradicional véspera da passagem de um novo ano;
III - 31 de dezembro: data denominada de Réveillon, criada pela cultura ocidental, através dos romanos, por um decreto do líder romano Júlio César, que fixou o 1° de janeiro como o "dia do ano novo", adotado pela Igreja Católica e amplamente aceita pelo Brasil, extensivo aos municípios brasileiros.
Art. 2°. - Fica o gestor da Unidade Administrativa vinculada autorizado a efetuar as despesas decorrentes desta Lei, através de doações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 18 dias do mês de dezembro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:4B9BEF82