ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 692/21, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Município de Coreaú – CE autorizado a conceder aos Agentes Comunitários de Saúde incentivo financeiro mensal fixo no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde vigente, referente ao incentivo de custeio repassado pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º O Agente Comunitário de Saúde somente terá direito ao incentivo financeiro se preenchidas as seguintes condições:
I- obter resultado positivo em avaliação de desempenho a ser realizada por comissão instituída pela Secretaria Municipal de Saúde;
II- cumprir carga horária de 08:00h/diária;
III - participar efetivamente de todas as reuniões e eventos que forem convocados;
IV- participar das atividades inerentes ao Programa Saúde da Família - PSF;
V- fornecer mensalmente relatório de produção ao enfermeiro da equipe e ao coordenador da atenção básica;
VI- atingir os níveis de indicadores de saúde preconizados pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Estado e do Município;
VII- manter boa integração/interação com a equipe de trabalho e comunidade assistida;
VIII- Cumprir com seriedade outras tarefas que lhes são incumbidos por órgãos das esferas nacional, estadual e municipal, com observância dos programas sociais do governo.
Parágrafo Único. A comissão a que se refere o inciso I deste artigo será instituída pela Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de até 60 dias após a publicação da presente Lei.
Art. 3º O incentivo financeiro que trata esta Lei será suspenso nos seguintes casos:
I- descumprimento de carga horária sem justificativa;
II- realização de outras tarefas dentro do horário de trabalho;
III- falta de integração junto à equipe de trabalho e a comunidade assistida;
IV- desinteresse e falta de qualidade nos trabalhos executados comprometendo os indicadores de saúde do Município.
Art. 4º O valor será repassado aos Agentes Comunitários de Saúde que possuam vínculo com o Município através da folha de pagamento mensal, e poderá ser celebrado convênio ou outro instrumento legal para o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde que possuam vínculo com o Estado do Ceará.
Art. 5º O valor do incentivo financeiropago aos profissionais será repassado nos meses subsequentes ao do repasse efetuado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. Caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos, o Município de Coreaú fica desobrigado do pagamento do incentivo.
Art. 6º O incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos transferidos mensalmente fundo a fundo pelo Ministério da Saúde ao Município de Coreaú.
Art. 8º Fica revogada, a partir do dia 30 de junho de 2021, a Lei Municipal n.º 537/11, de 10 de fevereiro de 2011, que “dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro mensal fixo aos agentes comunitários de saúde do município de Coreaú e dá outras providências”.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2021, ficando revogadas todas disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 18 de junho de 2021.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú
Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:4BA60B3F