ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE EFEITO EXTENSIVO DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL AOS PROFISSIONAIS DE FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA RUSSAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estender os efeitos do complemento constitucional previsto na Lei Municipal 1.357/2021 aos profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica vinculadas à Secretaria da Educação.
Art. 2º Os procedimentos para implementação da autorização concedida no Artigo 1º terão como fundamento a Lei Federal 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que promoveu alterações na regulamentação do Novo Fundeb.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos albergados pela Lei Federal 14.276/2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 31 de dezembro de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:4BC1D028