ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO CMAS Nº 19.01/2026 (CÓD. CMAS 1)

RESOLUÇÃO CMAS nº 19.01/2026 (Cód. CMAS 1)

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA   CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL À SENHORA CÍCERA ELISÂGELA DA SILVA.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Barbalha-CE, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Municipal nº 1.263 de 16 de outubro de 1995 e,

CONSIDERANDO que é função precípua do CMAS acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.610, de 01 de fevereiro de 2022, que prevê a concessão de benefícios eventuais e emergenciais à população em situação de vulnerabilidade e/ou risco social no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, dentre os quais se encontra previsto o benefício eventual de aluguel social, pelo período de 06 (seis) meses, renovável por igual período;

CONSIDERANDO a solicitação de concessão de Benefício Eventual de aluguel social em favor da senhora CÍCERA ELISÂGELA DA SILVA, diante da situação de vulnerabilidade social apresentada;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar proteção socioassistencial à beneficiária, mediante a concessão do benefício eventual de aluguel social, conforme os critérios estabelecidos na legislação municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a concessão de ALUGUEL SOCIAL à senhora Cícera Elisâgela da Silva, em imóvel de propriedade do senhor Antônio Reginaldo Pereira de Castro, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo período de 06 (seis) meses, totalizando R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Art. 2º - A concessão do benefício deverá observar os procedimentos administrativos e os critérios estabelecidos na legislação municipal pertinente, ficando o pagamento condicionado à regularidade da documentação necessária.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Barbalha – CE, 05 de novembro de 2026.

 

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Portaria Nº 21.05.005/2025


Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:4BD3856C