ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 030/2026

ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 030/2026

O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 220613132026, em conformidade com o que estabelece o Art. 29, incisos I e II da Lei nº. 1.378/2020 c/c art. 40, § 1º, inciso III da CF/88, com redação dada pela EC nº. 103/19,

RESOLVE:

Art. 1º. ConcederAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOa servidoraVILANI IRACI DE AQUINO,inscrita no CPF n°.440.462.193-00, matrícula/PREFEITURA n°. 1602659, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE NUTRIÇÃO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB, com proventos mensais no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e doze reais), reajustados de acordo com o Art. 60-A, caput, da Lei Municipal 1.378/2020.

 

Art. 2º. Os Proventos foram calculados em conformidade com o Art. 60, § 4º da Lei 1.378/2020, que prevê o percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética de todo o período contributivo com o acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos.

 

Data fim do Cálculo

22/06/2026

Total de Competência

349

Soma das 100% das contribuições atualizadas

R$ 367.059.059,84

Média aritmética simples dos salários de contribuição

R$ 1.051,75

60% da Média aritmética simples dos salários de contribuição

R$ 631,05

Quantidade de anos de contribuição que ultrapassam 20 anos de contribuição

8

Pontos percentuais acumulados por exceder 20 anos de contribuição

0,16

Valor acumulado por exceder 20 anos de contribuição

R$ 168,28

Valor total da Média

R$ 799,33

Complementação do salário-mínimo por força do § 2° do art. 201 da CF/1998

R$ 821,67

Valor do Provento de Aposentadoria

R$ 1.621,00

 

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Milagres (CE), 14 de julho de 2026.

 

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM

Diretor Presidente – PREVIMIL

Portaria nº 329/2025 – GP

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:4BD80E47