ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 030/2026
ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 030/2026
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 220613132026, em conformidade com o que estabelece o Art. 29, incisos I e II da Lei nº. 1.378/2020 c/c art. 40, § 1º, inciso III da CF/88, com redação dada pela EC nº. 103/19,
RESOLVE:
Art. 1º. ConcederAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOa servidoraVILANI IRACI DE AQUINO,inscrita no CPF n°.440.462.193-00, matrícula/PREFEITURA n°. 1602659, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE NUTRIÇÃO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB, com proventos mensais no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e doze reais), reajustados de acordo com o Art. 60-A, caput, da Lei Municipal 1.378/2020.
Art. 2º. Os Proventos foram calculados em conformidade com o Art. 60, § 4º da Lei 1.378/2020, que prevê o percentual de 60% (sessenta por cento) da média aritmética de todo o período contributivo com o acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos.
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Data fim do Cálculo |
22/06/2026 |
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Total de Competência |
349 |
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Soma das 100% das contribuições atualizadas |
R$ 367.059.059,84 |
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Média aritmética simples dos salários de contribuição |
R$ 1.051,75 |
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60% da Média aritmética simples dos salários de contribuição |
R$ 631,05 |
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Quantidade de anos de contribuição que ultrapassam 20 anos de contribuição |
8 |
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Pontos percentuais acumulados por exceder 20 anos de contribuição |
0,16 |
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Valor acumulado por exceder 20 anos de contribuição |
R$ 168,28 |
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Valor total da Média |
R$ 799,33 |
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Complementação do salário-mínimo por força do § 2° do art. 201 da CF/1998 |
R$ 821,67 |
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Valor do Provento de Aposentadoria |
R$ 1.621,00 |
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Milagres (CE), 14 de julho de 2026.
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM
Diretor Presidente – PREVIMIL
Portaria nº 329/2025 – GP
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:4BD80E47