ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA - LEI 1.710/2026

LEI 1.710/2026 de 05 de novembro de 2026

 

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO CARIRI ORIENTAL – CORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Ficam ratificadas, em sua totalidade, as alterações introduzidas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejos de Resíduos Sólidos da Região do Cariri Oriental - CORES, firmado entre este Município e os demais entes federativos consorciados, conforme deliberação da Assembleia Geral de Prefeitos realizada em 27 de outubro de 2026.

 

Parágrafo único. O texto integral da Resolução nº 002/2026 que promoveu as alterações ao Protocolo de Intenções passa a fazer parte integrante desta Lei, na forma do Anexo Único.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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