ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 107, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas, refrigerantes e similares, por bares/restaurantes/lanchonetes e vendedores ambulantes, acondicionadas em garrafas de vidro, nos termos estabelecidos nesse Decreto.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção, segurança e integridade física dos participantes da festa pública alusiva ao encerramento do tradicional Festejo de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira do Martinópole;
CONSIDERANDO a imprescindível necessidade de colaborar com a atuação da Polícia Militar do Estado do Ceará, na garantia da Segurança Pública Preventiva;
CONSIDERANDO que a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes e similares em garrafas de vidros, em atos de desentendimentos maiores, pode vir a causar lesões graves e situações de perigo à vida dos cidadãos. e afins, ocorrida dia 24 de novembro de 2022, na Câmara Municipal de Martinópole.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica expressamente PROIBIDA A VENDA de bebidas alcoólicas, refrigerantes e similares, por bares/restaurantes e vendedores ambulantes, ACONDICIONADAS EM RECIPIENTES DE VIDRO, em toda a região central e no circuito da Praça de Eventos, durante a festa alusiva ao tradional Festejo da Padroeira de Martinópole, no recorte temporal compreendido entre a 18h00min do dia 07 de dezembro de 2022 e 08h00min do dia 08 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único. Entende-se por região Central todas as Ruas do entorno e que dão acesso a Praça de Eventos, local demarcado para o evento.
Art. 2º A proibição na distribuição em garrafas de vidro tem sua abrangência também aos munícipes que participarão do evento, ou seja, é terminantemente proibido levar para o local do evento bebidas alcoólicas, refrigerantes e similares, acondicionadas em recipientes de VIDRO;
Art. 3º Deverá ser determinado o fechamento imediato dos estabelecimentos ou dos pontos de venda (vendedores ambulantes) que estiverem descumprindo as normas estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo Único. Aos particulares que forem flagrados com bebidas alcoólicas, refrigerantes e similares, acondicionadas em recipientes de VIDRO, será dada a oportunidade de transferir o conteúdo para garrafas plásticas, caso não seja possível, será feita a apreensão do recipiente de vidro ainda que contenha bebida.
Art. 4º A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil com apoio da Polícia Militar ficarão responsáveis pela fiscalização e cumprimento deste Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 06 de dezembro de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Ferreira Cunha
Código Identificador:4BDD2117