ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 520/2014 DE 29 DE ABRIL DE 2014.

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sancione e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1o. – Esta Lei consolida a legislação que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e sobre normas gerais para a adequada aplicação.

 

Art. 2º - O atendimento dos direitos das pessoas com deficiências no Município de Palhano será feito através das Políticas Sociais Básicas de educação, acessibilidade ao mobiliário urbano, saúde, esporte, cultura, profissionalização e outros, assegurando-se em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária.

 

TÍTULO II

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 3º - A política de atendimento dos direitos das pessoas com deficiência será garantido através dos seguintes órgãos:

I – Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

II – Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência é órgão deliberativo e controlador das ações, em todos os níveis.

 

§1º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência elaborará um Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, permitida sua reforma mediante proposta de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

 

§2º - Neste Regimento Interno estará expressa a forma de eleição dos membros do Conselho, mencionados no artigo 6º, inciso II desta Lei.

 

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

 

Art.5º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência:

I – Formular a política municipal dos direitos das pessoas com deficiências, fixadas as prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

 

II – Zelar pela execução dessa política atendida as peculiaridades das pessoas com deficiência e de suas famílias e de seus grupos de vizinhanças;

 

III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município do Município, em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das pessoas com deficiência;

 

IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executa no Município, que possa afetar as suas deliberações;

 

V – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho.

 

SEÇÃO II

DOS MEMBROS DO CONSELHO

 

Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência será composto de 08 (oito) membros, sendo:

 

I – Quatro (04) membros, representando o Município, indicado pelos seguintes órgãos:

a) Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos;

b) Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;

c) Secretaria Municipal da Educação de Palhano;

d) Secretaria Municipal da Saúde de Palhano.

 

II - Quatro (04) membros, indicados pelas organizações não governamentais que possam contribuir para a efetiva realização voltada para os direitos das pessoas com deficiência.

 

Parágrafo Único – As organizações não governamentais para fazerem parte deste Conselho deverão estar devidamente inscritas no Conselho Municipal da Assistência Social.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2014.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis de nº 231/2007 de 16 de maio de 2007 e nº 392/2010 de 05 de março de 2010.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 29 dias do mês de abril de 2014.

 

FRANCISCO NILSON DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
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