ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 2.180, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Irauçuba, a Ouvidoria Ambiental, vinculada à Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMMAI.
Art. 2º. Compete à Ouvidoria Ambiental:
I - Receber, analisar e encaminhar sugestões, reclamações, denúncias e propostas apresentadas por cidadãos, entidades civis ou organizações públicas e privadas, relacionadas às questões ambientais do Município de Irauçuba;
II - Acompanhar a tramitação e a análise das demandas recebidas, informando aos interessados as providências adotadas e as soluções encaminhadas;
III - Sugerir à Autarquia Municipal de Meio Ambiente, à Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a outros órgãos competentes, a realização de estudos, ações e medidas voltadas à regularização ou ao aperfeiçoamento de suas atividades;
IV - Praticar atos compatíveis com suas atribuições, por determinação do Secretário do Meio Ambiente ou autoridade equivalente;
V - Promover ações educativas, como palestras, rodas de conversa, seminários e pesquisas sobre temas ambientais e de qualidade de vida.
Art. 3º. A participação da sociedade civil dar-se-á por meio da implantação de canal permanente de comunicação, como linha telefônica gratuita, atendimento presencial e/ou sistema eletrônico (on-line), que assegure o acesso direto do interessado à Ouvidoria Ambiental.
Parágrafo único. O acesso previsto no caput deste artigo será simples e gratuito, garantindo-se o sigilo das informações e o anonimato do denunciante, quando solicitado.
Art. 4º. No desempenho de suas funções, a Ouvidoria Ambiental deverá:
I - Manter arquivo atualizado de toda a documentação relativa às denúncias, sugestões e reclamações recebidas;
II - Elaborar relatórios trimestrais de suas atividades, contendo estatísticas e recomendações, e dar publicidade às informações por meio de relatório público.
Art. 5º. As informações solicitadas à Ouvidoria Ambiental deverão ser atendidas dentro do prazo fixado pelo Ouvidor, levando-se em consideração a complexidade de cada caso.
Art. 6º. Compete ainda ao Ouvidor Ambiental:
I - Solicitar a colaboração de servidores públicos municipais para o desempenho de suas atividades;
II - Requisitar, junto aos órgãos e secretarias municipais, informações e documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 7º. A Ouvidoria Ambiental será dirigida por um Ouvidor Ambiental, servidor público, de ilibada reputação e reconhecido conhecimento na área ambiental.
§1º. O Ouvidor será designado por meio de portaria expedida pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
§2º. O exercício da função de Ouvidor terá duração por tempo indeterminado, podendo ser encerrado por iniciativa do servidor ou por decisão da autoridade nomeante.
§ 3º. A função de Ouvidor Ambiental será exercida por servidor público lotado na Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMMAI, designado para essa finalidade, sem percepção de adicional, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto, definindo a estrutura, o funcionamento e os procedimentos da Ouvidoria Ambiental.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 19 de dezembro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:4BE6A7F3