ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO REPASSE DE DUODÉCIMO PARA A CÂMARA DE VEREADORES DE BAIXIO/CE, NO MÊS DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Baixio, Estado do Ceará, LÚCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto nas Constituições Federal e Estadual e ainda com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, a ausência de informações por meio da transição de governo referente ao somatório da receita tributária municipal e das transferências previstas no §5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior (balanço financeiro de 2024);
CONSIDERANDO, a necessidade de obrigação de repasse à câmara de vereadores de parcela referente ao duodécimo, que deve ocorrer até o dia 20 de cada mês nos termos do art. 168 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO , que a Constituição Federal no art. 29-A estabelece os limites de gastos do poder legislativo;
CONSIDERANDO que cabe ao chefe do poder executivo adotar medidas afim do cumprimento dos princípios da eficiência, legalidade e transparência no âmbito da administração pública municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - As despesas do Poder Legislativo Municipal de Baixio – CE devem ser realizadas, exclusivamente para o mês de janeiro de 2025, em valor idêntico ao valor fixado para cada duodécimo do ano de 2024, no montante de R$ 143.155,83 (cento e quarenta e três Mil, cento e cinquenta e cinco Reais e oitenta e três Centavos), devendo o setor competente promover o repasse ao poder legislativo municipal;
Art. 2º - Afim de adequar exatamente o valor da obrigação de repasse de duodécimo, nos termos do cumprimento do art. 29-A da Constituição Federal, deve o setor de contabilidade buscar junto a gestão anterior, arquivos ou órgão de controle, os valores exatos dos somatórios das receitas tributárias e transferências ocorridas no ano de 2024, para procedimento de cálculo do valor a ser cumprido mensalmente com obrigações junto ao poder legislativo municipal.
Art.3º - Após a realização do cálculo do valor estabelecido no art. 2º do presente decreto, deve-se haver compensação ou complementação de pagamento de valores por parte do poder executivo municipal, afim de cumprimento do valor integral devido as obrigações junto ao poder legislativo de Baixio-CE (valor de parcela de duodécimo), devendo tal adequação ocorrer no mês de fevereiro de 2025.
Art. 4º - O valor de duodécimo será fixado para o ano de 2025 após o recebimento das informações de receita pelo setor contábil referente ao exercício financeiro de 2024, nos termos do estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
Baixio - CE, 20 de janeiro de 2025
LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:4BEC8764