ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.726, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA JUSTIÇA PARA TODOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Russas, o Programa Justiça Para Todos, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, destinado à promoção do acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.

 

Art. 2º. O Programa Justiça Para Todos tem por finalidade assegurar à população hipossuficiente do Município o acesso à orientação jurídica, à defesa de direitos e ao acompanhamento de demandas judiciais e extrajudiciais, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

 

Art. 3º. Constituem objetivos do Programa:

I – prestar orientação jurídica gratuita à população em situação de vulnerabilidade social e econômica;

II – atender e acompanhar demandas judiciais e extrajudiciais relacionadas, especialmente, às áreas do direito de família e do direito civil;

III – promover o acesso à justiça e aos mecanismos legais de proteção dos direitos fundamentais;

IV – realizar palestras, seminários, campanhas educativas e demais atividades voltadas à disseminação de informações jurídicas e à educação em direitos;

V – incentivar a utilização de mecanismos consensuais de resolução de conflitos, incluindo conciliações e mediações extrajudiciais;

VI – contribuir para a desburocratização dos serviços jurídicos e para a efetivação da cidadania;

VII – fortalecer a rede de proteção social por meio da articulação com órgãos públicos e entidades parceiras.

 

Art. 4º. O Programa será executado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, por meio de núcleo jurídico próprio, instalado em local definido pela Administração Municipal, destinado ao atendimento da população beneficiária.

 

§ 1º. Os atendimentos serão realizados em dias e horários previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.

 

§ 2º. O atendimento prestado pelo Programa observará critérios de vulnerabilidade socioeconômica definidos em regulamento.

 

Art. 5º. Para a execução do Programa, o Município poderá contar com profissionais devidamente habilitados para a prestação de assistência jurídica, observada a legislação aplicável.

 

Art. 6º. São beneficiários do Programa os cidadãos residentes no Município de Nova Russas que comprovem insuficiência de recursos para custear serviços advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 7º. O Programa poderá atuar em parceria com órgãos e instituições públicas e privadas, especialmente:

I – Poder Judiciário;

II – Ministério Público;

III – Defensoria Pública;

IV – Polícia Civil;

V – Cartórios Extrajudiciais;

VI – Instituições de Ensino Superior;

VII – Conselhos de Direitos;

VIII – Demais órgãos e entidades que contribuam para a efetivação dos objetivos desta Lei.

 

Art. 8º. O Programa Justiça Para Todos desenvolverá suas ações de forma integrada com as demais políticas públicas municipais, especialmente as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos da mulher e cidadania.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos provenientes dos serviços, programas e projetos vinculados à Proteção Social Básica e Ações da Proteção Social Básica e Especial, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

 

Art. 10. Constitui meta permanente do Programa ampliar e facilitar o acesso à justiça para a população em situação de vulnerabilidade social, promovendo a defesa de direitos, a inclusão social e a dignidade da pessoa humana.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber para assegurar sua plena execução.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de junho de 2026.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:4BF8DA58