ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 819/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026.

ALTERA O INCISO II CAPUT, E, ALÍNEA C), DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 807/2025 – QUE REESSTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PALHANO E CONSOLIDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A ESSE SEGMENTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o inciso II caput, e, alínea c), do Art. 3º, da Lei municipal nº 807/2025, nos seguintes termos:

“Art. 3º .......................................................

...................................................

II – Sociedade Civil (Segmento Não-Governamental): por cinco representantes de entidades, associações e organizações não governamentais, legalmente constituídas e com atuação comprovada na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e em regular funcionamento há mais de um ano no âmbito do Município de Palhano, e, usuários dos serviços ofertados pelo SUAS e do SUS no município, que se enquadrem como pessoa com deficiência, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:

....................................................

....................................................

c) 01 (um) representante de entidade especializada em acessibilidade, arquitetônica, digital ou comunicacional, ou, 01 (uma) pessoa com deficiência usuária das políticas do SUAS ou do SUS;

.............................................”

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 31 de março de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
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