ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.788, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza a concessão de reajuste remuneratório a categorias de servidores públicos do Município de Tabuleiro do Norte, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Autoriza a concessão de reajuste dos vencimentos base das categorias de servidores municipais constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei, no percentual de 1,8% (um vírgula oito por cento), a partir da competência novembro de 2018.

 

Parágrafo Único - O percentual utilizado reflete a recomposição das perdas do poder aquisitivo da moeda no período, fruto de negociação do Poder Executivo com a entidade representativa dos servidores municipais.

 

Art. 2º - Ficam excluídos da revisão de que trata esta Lei:

 

I - os servidores que tiveram os vencimentos reajustados pelo índice do salário mínimo;

 

II - os profissionais do magistério público municipal, beneficiados pela atualização do piso salarial em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e com a legislação municipal correlata.

 

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento municipal.

 

Art. 4º - A revisão de que trata esta Lei produzirá efeitos retroativos a 1º de novembro de 2018.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de novembro de 2018.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Parte Integrante da Lei Municipal nº 1.788, de 30 de novembro de 2018.

 

CATEGORIAS

Agente Administrativo

Fonoaudiólogo

Motorista

Psicólogo

Técnico de Enfermagem

Engenheiro

Médico

Bibliotecário

Médico Veterinário

Assistente Social

Enfermeiro

Tecnólogo

Odontólogo

Auxiliar de Laboratório

Farmacêutico Bioquímico

Auxiliar de Odontologia

Fisioterapeuta

Agente Comunitário de Saúde

Fisioterapeuta Ocupacional

Agente de Combate às Endemias

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:4C094796