ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.658/2025

LEI Nº 1.658/2025 de 03 de dezembro 2025

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao Art. 49 da Lei nº 1.563/2025 com a seguinte redação:

 

“Art. 49..................................................

......................................................

Parágrafo único.Os cargos deGerente da Atenção Primária e Gerente da Atenção Secundária previstos nos incisos XVI e XVIII, respectivamente, docaputdeste artigo,são privativos de profissionais de enfermagem com inscrição regular no Conselho Regional de Enfermagem do Ceará – COREN-CE.” (NR)

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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