ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 38 DE 01 DE JULHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 38 de 01 de julho de 2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art.2º - (inalterado)

§ 4.º O benefício de que trata o caput desse artigo deverá ser pago pelo interessado em até 270 (duzentos e setenta) dias após a publicação da presente Lei.

(...)

Art.3º - (inalterado)

§ 1.º O benefício de que trata o caput deverá ser pago pelo interessado em até 270 (duzentos e setenta) dias após a publicação da presente Lei.

(...)

Art. 4º. A adesão ao programa de remissão disciplinado nesta Lei encerra-se 270 (duzentos e setenta) dias após a publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por modificação legislativa

(...)”

Art. 2º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de dezembro de 2025.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:4C293500