ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 38 DE 01 DE JULHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 38 de 01 de julho de 2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
Art.2º - (inalterado)
§ 4.º O benefício de que trata o caput desse artigo deverá ser pago pelo interessado em até 270 (duzentos e setenta) dias após a publicação da presente Lei.
(...)
Art.3º - (inalterado)
§ 1.º O benefício de que trata o caput deverá ser pago pelo interessado em até 270 (duzentos e setenta) dias após a publicação da presente Lei.
(...)
Art. 4º. A adesão ao programa de remissão disciplinado nesta Lei encerra-se 270 (duzentos e setenta) dias após a publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por modificação legislativa
(...)”
Art. 2º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de dezembro de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:4C293500