ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 885
LEI N º. 885/2014. São Benedito/CE, em 28 de Maio de 2014
*texto publicado em 28/05/2014
Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 706/2010 de 06 de janeiro de 2010 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e Eu, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo III da Lei Nº 706 de 06 de janeiro de 2010, bem como o artigo 31 do referido diploma legal.
Art. 2º - Os valores salariais do Anexo III da lei 706/2010 passam a vigorar com reajuste de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), conforme Tabela em anexo, parte integrante desta lei.
Art. 3º - O caput do artigo 31 da lei 706/2010 passa a contar com a seguinte redação:
“Art.31 – A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério do Município de São Benedito será de 20 (vinte) horas semanais, a ser desempenhada da seguinte forma:
I – 2/3 (dois terços) da carga horária em atividades de interação com os educandos;
II – 1/3 (um terço) da carga horária em atividades extraclasse, conforme determina o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Parágrafo Único – A jornada prevista neste artigo será implantada a partir de julho de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2014.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, em 28 de maio de 2014.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO III da LEI 706/2010
Tabela Salarial Relativo ao Reajuste de 2014.
20 (vinte) horas semanais
|
CARGO/FUNÇÃO |
CLASSES |
REFERÊNCIAS |
VENCIMENTO |
|
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
Professor da Educação Básica I PEB- I |
1 |
858,99 |
|
2 |
884,76 |
||
|
3 |
911,30 |
||
|
4 |
938,64 |
||
|
5 |
966,80 |
||
|
6 |
995,81 |
||
|
7 |
1.025,68 |
||
|
8 |
1.056,45 |
||
|
Professor de Educação Básica II PEB-II |
1 |
1.088,15 |
|
|
2 |
1.120,79 |
||
|
3 |
1.154,41 |
||
|
4 |
1.189,05 |
||
|
5 |
1.224,72 |
||
|
6 |
1.261,46 |
||
|
7 |
1.299,30 |
||
|
8 |
1.338,28 |
||
|
9 |
1.378,43 |
||
|
10 |
1.419,78 |
||
|
SUPERVISOR EDUCACIONAL LEI 532/2000 |
Supervisor Educacional (SUPERDUC) |
1 |
1.462,37 |
|
2 |
1.506,24 |
||
|
3 |
1.551,43 |
||
|
4 |
1.597,97 |
||
|
5 |
1.645,91 |
||
|
6 |
1.695,29 |
||
|
7 |
1.746,15 |
||
|
ORIENTADOR EDUCACIONAL |
Orientador Educacional (ORIENDUC) |
1 |
1.224,67 |
|
2 |
1.261,41 |
||
|
3 |
1.299,25 |
||
|
4 |
1.338,23 |
||
|
5 |
1.378,38 |
||
|
6 |
1.419,73 |
||
|
7 |
1.462,32 |
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:4C42BB63