ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 885

LEI N º. 885/2014. São Benedito/CE, em 28 de Maio de 2014

*texto publicado em 28/05/2014

 

Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei nº 706/2010 de 06 de janeiro de 2010 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e Eu, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo III da Lei Nº 706 de 06 de janeiro de 2010, bem como o artigo 31 do referido diploma legal.

 

Art. 2º - Os valores salariais do Anexo III da lei 706/2010 passam a vigorar com reajuste de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), conforme Tabela em anexo, parte integrante desta lei.  

 

Art. 3º - O caput do artigo 31 da lei 706/2010 passa a contar com a seguinte redação:

“Art.31 – A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério do Município de  São Benedito será de 20 (vinte) horas semanais, a ser desempenhada da seguinte forma:

I – 2/3 (dois terços) da carga horária em atividades de interação com os educandos; 

II – 1/3 (um terço) da carga horária em atividades extraclasse, conforme determina o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008.

Parágrafo Único – A jornada prevista neste artigo será implantada a partir de julho de 2014.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2014.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, em 28 de maio de 2014.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III da LEI 706/2010

Tabela Salarial Relativo ao Reajuste de 2014.

20 (vinte) horas semanais

 

CARGO/FUNÇÃO

CLASSES

REFERÊNCIAS

VENCIMENTO

PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Professor da Educação Básica I PEB- I

1

858,99

2

884,76

3

911,30

4

938,64

5

966,80

6

995,81

7

1.025,68

8

1.056,45

Professor de Educação Básica II PEB-II

1

1.088,15

2

1.120,79

3

1.154,41

4

1.189,05

5

1.224,72

6

1.261,46

7

1.299,30

8

1.338,28

9

1.378,43

10

1.419,78

SUPERVISOR EDUCACIONAL LEI 532/2000

Supervisor Educacional (SUPERDUC)

1

1.462,37

2

1.506,24

3

1.551,43

4

1.597,97

5

1.645,91

6

1.695,29

7

1.746,15

ORIENTADOR EDUCACIONAL

Orientador Educacional (ORIENDUC)

1

1.224,67

2

1.261,41

3

1.299,25

4

1.338,23

5

1.378,38

6

1.419,73

7

1.462,32


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:4C42BB63