ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 585/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social, com vigência para o exercício de 2020, na forma que indica e adota outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pacujá, Estado do Ceará, Faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento da Seguridade Social, o crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais ), destinado a inclusão do Projeto/Programa, constante do programa de trabalho abaixo especificado:

 

21 – Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social

01 – Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social

08.244.0009.2.073 – Man. do Programa Cheque Cidadão

3.3.90.48.00 - Outros Auxi. Financeiros a Pessoas Físicas...R$ 60.000,00

Fonte: 1001000000 Recursos Ordinários

 

Art. 2º Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei decorrerão através da anulação parcial da dotação, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 60.000,00 ( Sessenta Mil Reais ), constantes do programa de trabalho abaixo indicado:

 

21 – Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social

01 – Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social

08.122.0052.2.034 – Man. das Atividades da Sec. de Trabalho e Des. Social 3.3.90.36.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física........R$ 60.000,00

Fonte: 1001000000 Recursos Ordinários

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 28 de Fevereiro de 2020.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
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