ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 490, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

Decreta desapropriação de imóvel na área na área urbana deste Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo:

 

CONSIDERANDO, a necessidade URGENTE de disponibilização de imóvel para ampliação da Escola PEDRO LEANDRO DA SILVA na sede do distrito de Naraniú;

 

CONSIDERANDO, tratar-se de utilidade pública;

 

CONSIDERANDO, que foi cumprido o que determina a Lei, especificamente no art. 5º, XXIV da CF, in verbis: “Lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade, ou por interesse, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta constituição”;

 

CONSIDERANDO, que foi cumprido o disposto no art. 1.275 Código Civil Brasileiro, in verbis: “além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: V – Por desapropriação”;

 

CONSIDERANDO, o que disciplina o Decreto Lei 3365 de 21 de junho de 1941, nos seus artigos 1º, 2º e 5º, in verbis:

“Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.

Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Art. 5o - Consideram-se casos de utilidade pública:

h)a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

m)a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.”

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica desapropriado o imóvel urbano na sede do distrito de Naraniú, nesta cidade, abaixo discriminado pertencente MARIA IRENIUVA LEANDRO, portadora da cédula de identidade nº 20074193370 e CPF nº 416.051.363-87, Residente e domiciliado no distrito de Naraniú, neste Município.

 

DESCRIÇÃO IMÓVEL:

Imóvel Urbano Proprietário: Maria Ireniuva Leandro Município: Várzea Alegre U.F: CE - Área (m²): 127,12m².

LIMITES E CONFONTANTES

AO NORTE: Imóvel Prefeitura Municipal de Várzea Alegre;

AO SUL: Rua Pedro Leandro da Silva;

AO LESTE (NASCENTE): Rodovia CE – 060;

AO OESTE (POENTE): Imóvel Prefeitura de Várzea Alegre.

A poligonal inicia no ponto P01, situado nesta cidade, de coordenadas UTM N=9.263.509,00m e E=471.708,00m; deste segue com azimute de 219°17'22" e distância de 13,20m, confrontando com Rua Pedro Leandro da Silva, até atingir o ponto P02, de coordenadas N 9.263.498,78m e E 471.699,64m; deste segue com azimute de 231°43'48" e distância de 5,40m, confrontando com Rua Pedro Leandro da Silva, até atingir o ponto P03, de coordenadas N 9.263.495,44m e E 471.695,40m; deste segue com azimute de 7°28'24" e distância de 7,70m, confrontando com CE-060, até atingir o ponto P04, de coordenadas N 9.263.503,07m e E 471.696,40m; deste segue com azimute de 360°00'00" e distância de 6,10m, confrontando com CE-060, até atingir o ponto P05, de coordenadas N 9.263.509,17m e E 471.696,40m; deste segue com azimute de 48°45'10" e distância de 11,00m, confrontando com Imóvel Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, até atingir o ponto P06, de coordenadas N 9.263.516,43m e E 471.704,67m; deste segue com azimute de 155°52'20" e distância de 8,14m, confrontando com imóvel Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, até atingir o ponto P01, de coordenadas N 9.263.509,00m e E 471.708,00m, onde teve início a descrição deste perímetro.

Art. 2º O valor da presente desapropriação é de R$- 5.000,00 (cinco mil reais) conforme avaliação feita pela comissão de Avaliação do Município.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE-CE, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:4C48FD4C