ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.679, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.655/2021 E DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.656/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.655/2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 84,55m², localizado na Rua Etelvino Salustiano da Mota, bairro da esperança, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Francisco Evandro Paiva Mesquita, CPF nº 392.826.193-20, que possui as seguintes confrontações: À SUL (FUNDOS): Limitando-se 4,45 metros com a propriedade do senhor Francisco Vianeis Barreto Fernandes; AO LESTE (LADO DIREITO): Limitando-se 19,00 metros com a propriedade da senhora Vicencia Jane Cavalcante Lotif; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Limitando-se 19,00 metros com a propriedade do senhor Balbino dos Santos Braga; AO NORTE (FRENTE): Limitando-se 4,45 metros com a Rua Etelvino Salustiano da Mota, Bairro Esperança, município de Irauçuba – CE.”

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.656/2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 84,55 m², localizado na Rua Etelvino Salustiano da Mota, Bairro Esperança, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Francisco Evandro Paiva Mesquita, CPF no 392.826.193-20, que possui as seguintes confrontações: À SUL (FUNDOS): Limitando-se 4,45 metros com a propriedade do senhor Francisco Vianeis Barreto Fernandes; AO LESTE (LADO DIREITO): Limitando-se 19,00 metros com a propriedade do senhor Fernando Mota Mendes; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Limitando-se 19,00 metros com a propriedade da senhora Vicenia Jane Cavalcante Lotif; AO NORTE (FRENTE): Limitando-se 4,45 metros com a Rua Etelvino Salustiano da Mota, Bairro Esperança, município de Irauçuba – CE.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de fevereiro de 2022.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita do Município de Irauçuba 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:4C4DACCF