ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO DE PENSÃO POR MORTE Nº 1465/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 220/2006, especialmente os artigos 31, inciso II, alínea “a”, 46 e 47, inciso I, c/c o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e art. 5º da Lei Municipal nº 683/2021, que adequou o Regime Próprio de Previdência Social do Município às disposições da Reforma da Previdência,
RESOLVE:
Conceder PENSÃO POR MORTE ao senhor RAIMUNDO AFONSO DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge sobrevivente (viúvo) da ex-servidora municipal FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA, aposentada no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, vinculada ao Fundo Municipal de Previdência Social de Palhano, matrícula nº 90285-3, falecida em 06 de agosto de 2022.
O valor da pensão corresponderá à cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria percebida pela segurada falecida, acrescida de 10% (dez por cento), correspondente à existência de um dependente habilitado, totalizando 60% (sessenta por cento) do benefício originário, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e do art. 5º da Lei Municipal nº 683/2021.
Para o benefício em referência ficam assegurados:
I – a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria percebida pela segurada falecida, acrescida de 10% (dez por cento) em razão da existência de um dependente habilitado, totalizando 60% (sessenta por cento) do benefício;
II – a observância das regras de acumulação de benefícios previdenciários previstas no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
CÁLCULO DOS PROVENTOS
O valor da aposentadoria percebida pela segurada instituidora, referente ao mês de julho de 2022, compreende o seguinte:
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DESCRIÇÃO |
Percentual |
Valor R$ |
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Proventos .................. |
100% |
1.212,00 |
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Total dos proventos |
1.212,00 |
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O valor do benefício de pensão conforme está fixado na tabela abaixo, deverá ser pago desde a data do falecimento da servidora, dia 06 de agosto de 2022, conforme art.47, I da Lei n° 220/2006.
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DESCRIÇÃO |
Percentual |
Valor R$ |
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Valor da aposentadoria da servidora .......................... |
100% |
1.212,00 |
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Base de cálculo do benefício .......................... |
60% x (valor da aposentadoria) |
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Valor do benefício de pensão |
727,20 |
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Considerando o falecimento do pensionista, o período de vigência do presente benefício fica assim estabelecido: início em 06/08/2022 (óbito da servidora instituidora) e Término em 10/02/2024 (óbito do interessado).
As despesas decorrentes deste Decreto de Pensão correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, revogado as disposições em contrário, em especial o Decreto de Pensão por Morte Nº 1324/2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 29 dias do mês de junho de 2026.
EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA
Coordenadora Geral do FMPS
Portaria N° 2025.01.03-002
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:4C5B878D