ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.537, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

MODIFICA A LEI Nº. 2.503, DE 07 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºA Lei Municipal nº. 2.503, de 07 de julho de 2017, que dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, passa o seu Art. 1º a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Iguatu, autorizado a abrir crédito adicional especial, para atender dotações não previstas na Lei Orçamentária.

 

2603 –

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08 –

Assistência Social

243 –

Assistência a Criança e o Adolescente

 

0044 –

Cuidando das Crianças e Adolescente

 

2.137 –

REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DIRECIONADOS A DEFESA E PROMOÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

 

33.90.30.00 -

Outros Materiais de Consumo

R$ 800,00

33.90.36.00 -

Outros Serv. Terceiro Pessoa Física

R$ 1.200,00

33.90.39.00 -

Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica

R$ 53.000,00

4.4.90.52.00-

Equipamentos e Materiais Permanente

R$ 5.000,00”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 20 de julho de 2017.

 

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 14 de novembro de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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