ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 655/2017

LEI Nº 655/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017

 

Ementa: Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Poder Legislativo Municipal, na forma que indica e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina – CE, ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) ao orçamento vigente da Câmara Municipal para o exercício de 2017, de que trata a Lei Municipal 652/2016, de 31 de outubro de 2016.

§ 1º Conforme disposto no caput do art. 42 da Lei Federal 4.320/64, os créditos serão abertos através de Decreto do Presidente da Câmara Municipal.

§ 2º Os créditos serão abertos utilizando-se como fonte de recursos somente provenientes da anulação parcial ou total de dotações do orçamento da Câmara Municipal, em conformidade com o art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 18 de abril de 2017.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal de Ibiapina


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
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