ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 254/2018 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 305/2018, em 24 de agosto de 2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana do Bebê no Município de Jardim, na primeira semana do mês de novembro de cada ano.
Art. 2° As despesas decorrentes das atividades alusivas à Semana do Bebê correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como por doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União.
Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput deste artigo serão regradas por cronograma a ser elaborado pelos setores competentes e secretarias do Executivo Municipal, em parceria com instituições que fizerem parte de sua organização.
Art.3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de setembro de 2018.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:4C95262A