ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.039/2019

LEI MUNICIPAL Nº1.039/2019Jaguaretama/CE, 26 de agosto de 2019.

 

Altera a Lei Municipal Nº 923/2015 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores dos Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os incisos III, IV, V e VI do artigo 48 da Lei Nº 923, de 16 de dezembro de 2015, passam a ter a seguinte redação:

III – A primeira Referência da Classe Z corresponderá em valores ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme preconizado no Art. 9º - A, § 1º da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014 e alterações posteriores, com prejuízo ao disposto no Art. 51 desta Lei e sem correlação percentual com as demais Classes da Tabela Vencimental;

IV – A primeira Referência da Classe D corresponderá em valores à primeira Referência da Classe C acrescida da razão de 9,5% (nove vírgula cinco por cento);

V – A primeira referência da Classe E corresponderá em valores à última Referência da Classe D acrescida da razão de 78,6% (setenta e oito vírgula seis por cento);

VI – A primeira Referência da Classe J corresponderá em valores à última Referência da Classe E acrescida da razão de 76,3% (setenta e seis vírgula três por cento);

Art. 2º - Suprime-se a palavra “PROMOÇÃO” dos artigos 39, 40, 41, caput e §4º, 43, caput e §1º e §2º e 45, caput e §2º, bem como revogam-se o inciso II e §3º do artigo 41, artigos 46 e 47, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras da área da saúde do município de Jaguaretama-Ceará dar-se-á mediante Progressão.

Art. 40- A Tabela Vencimental do quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, para fins de progressão na carreira é a constante do Anexo IV desta Lei.

Art. 41 - A Progressão de que trata o artigo anterior será concedida da seguinte forma:

II - Revogado

§ 3º - Revogado

§ 4º - A Progressão de que trata este Artigo somente poderá ocorrer após a aprovação no estágio probatório.

Art. 43 - O período aquisitivo para a Progressão será interrompido nas seguintes hipóteses:

§ 1º - Aplicada a pena do caput deste artigo, inicia-se para o servidor, nova contagem do interstício para fins de obtenção da Progressão.

§ 2º - O exercício de cargo em comissão, de função de confiança, de mandato eletivo e de mandato classista, de participação na Comissão Paritária, bem como as Licenças, os Afastamentos e as Concessões em que não há prejuízo para a remuneração conforme previstos na Lei Complementar 003/2012, serão consideradas como de efetivo exercício do cargo e não poderão servir de critério para a suspensão do pagamento de adicionais remuneratórios permanentes ou para a não concessão da Progressão.

Art. 45 - Perderá o direito à Progressão o servidor que, no período aquisitivo:

§ 2º - Na hipótese prevista no Inciso II do caput deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de Progressão, contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento.

Art. 46 – Revogado

Art. 47 - Revogado

Art. 3º - O §1º do art. 9º da Lei Nº 923, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se os incisos I, VI, VII, VIII, IX e X, permanecendo inalterados os incisos II, III, IV e V:

§ 1º- Os cargos do Grupo Ocupacional de Assistente em Saúde - AS estão estruturados em 4 (quatro) Classes, definidas a partir das seguintes exigências:

VI – Revogado

VII – Revogado

VIII – Revogado

IX – Revogado

X – Revogado

Art. 4º - O §2º do art. 9º da Lei Nº 923, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se os incisos II, III, IV, VI, VII, VIII, X, XI, permanecendo inalterados os incisos I, V e IX:

§ 2º - Os cargos do Grupo Ocupacional de Especialista em Saúde - ES estão estruturados em 3 (três) Classes, definidas a partir das seguintes exigências:

II – Revogado

III – Revogado

IV – Revogado

VI – Revogado

VII – Revogado

VIII – Revogado

X – Revogado

XI – Revogado

Art. 5º – O inciso II do art. 57 da Lei Nº 923, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

II - 8% (oito por cento) para os profissionais do Grupo Ocupacional Assistentes em Saúde - AS, constante do art. 9º, §1º e Anexo II, com curso em graduação na sua área de atuação ou área da saúde.

Art. 6º - O §2º do art. 91 da Lei Nº 923, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o §3º:

§2º - Por critérios de natureza, complexidade das atribuições e qualificação profissional exigida para seu exercício, os cargos de efetivo provimento vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, anteriores à data de publicação desta Lei e, denominados como Atendente Médico-Odontológico, Atendente de Consultório Dentário e Técnico em Higiene Dental terão equivalência direta respectivamente, os dois primeiros ao cargo de efetivo provimento vinculado a esta Lei e denominado como Auxiliar de Saúde Bucal e o terceiro ao cargo, também, de efetivo provimento vinculado a esta Lei e denominado como Técnico em Saúde Bucal.

§3º - Revogado

Art. 7º - Fica revogado o Anexo II da Lei Municipal Nº 923/2015, alterado pela Lei Nº 964, de 23 de agosto de 2017, nas disposições relativas ao Grupo Ocupacional Assistentes em Saúde – AS, passando a vigorar da seguinte forma:

 

GRUPO OPERACIONAL

CLASSE

CARGO

ASSISTENTES EM SAÚDE - AS

A

REVOGADO

B

AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

AUXILIAR DE RAIOS - X

C

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

Z

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

D

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

TÉCNICO EM ENFERMAGEM – ESF

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

A1

REVOGADO

B1

REVOGADO

C1

REVOGADO

Z1

REVOGADO

D1

REVOGADO

 

Art. 8º – Fica revogado o Anexo II da Lei Municipal Nº 923, de 16 de dezembro de 2015, nas disposições relativas ao Grupo Ocupacional Especialistas em Saúde – ES, passando a vigorar da seguinte forma:

 

GRUPO OPERACIONAL

CLASSE

CARGO

ESPECIALISTAS EM SAÚDE - ES

E

ASSISTENTE SOCIAL

CIRURGIÃO DENTISTA

EDUCADOR FÍSICO

ENFERMEIRO – ESF

ENFERMEIRO HOSPITALAR

FARMACÊUTICO

FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO

FISIOTERAPEUTA

FONOAUDIÓLOGO

MÉDICO VETERINÁRIO

NUTRICIONISTA

PSICÓLOGO

TERAPEUTA OCUPACIONAL

F

REVOGADO

G

REVOGADO

H

REVOGADO

J

MÉDICO – ESF

MÉDICO PLANTONISTA

K

REVOGADO

L

REVOGADO

M

REVOGADO

N

MÉDICO ANESTESIOLOGISTA

MÉDICO CIRURGIÃO GERAL

MÉDICO PSIQUIATRA

O

REVOGADO

P

REVOGADO

 

Art. 9º- Esta Lei retroagirá seus efeitos a data de 01/08/2019, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 26 dias do mês de agosto de 2019; 153º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:4C9F3367