ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.103 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 3.103 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre o Pagamento por Desempenho para Equipes de Saúde da Família e Equipes de Atenção Primária no âmbito do Programa PREVINE BRASIL e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Quixadá, o Incentivo Financeiro por Desempenho para as Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP) do Programa Previne Brasil, com o objetivo de induzir melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável a nível local, regional e nacional, de maneira a permitir maior transferência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde.

Parágrafo único. O programa instituído no caput seguirá as diretrizes e procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde em conformidade com o disposto nesta Lei.

 

Art. 2º. Fica instituído, no âmbito do Município de Quixadá, o Incentivo Financeiro denominado de Desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil.

§ 1º. Os recursos para o pagamento do Incentivo Financeiro de que trata o caput são oriundos de transferência pelo Governo Federal, ficando o Município desobrigado ao repasse caso o repasse financeiro seja suspenso ou deixe de existir.

§ 2º. O valor individual do incentivo tem caráter variável de acordo com a Avaliação de Indicadores de cada Equipe, que serão submetidas ao processo de avaliação conforme regulamento instituído pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 3º. Farão jus ao Incentivo Financeiro de que trata esta Lei os servidores municipais:

Designados Coordenadores de Atenção Básica Municipal; Integrantes da(s) equipe(s) de apoiadores vinculados ao desenvolvimento das atividades nas Unidades Básicas de Saúde;

Integrantes de Equipes de Saúde da Família (ESF), com ou sem Equipe de Saúde Bucal (ESB);

§ 1º. Para receber o incentivo, o integrante das Equipes de Saúde da Família (ESF), com ou sem Equipe de Saúde Bucal (ESB), deve:

Estar devidamente cadastrado no CNES na competência da prestação do serviço;

Ter desempenhado suas funções, junto a equipe, por, no mínimo, 03 (três) meses, antes de receber o primeiro incentivo;

Não se ausentar das atividades da equipe por período superior a 15 (quinze) dias ao mês, por qualquer motivo, mesmo que justificado, inclusive por atestados médicos, ressalvado o direito de férias preconizado na legislação;

Não possuir falta sem justificativa ao serviço público;

Alcançar as metas dos indicadores (Anexo II) estabelecidos pelo Programa Previne Brasil com desempenho que permita receber o incentivo, conforme regulamento instituído pelo Ministério da Saúde;

Utilizar o Prontuário do Paciente para registro dos atendimentos e procedimentos realizados, dentro e fora da Unidade de Atenção Primária à Saúde (UAPS), os quais deverão ser comprovados através dos Relatórios Analíticos apresentados a Coordenação de Atenção Básica Municipal;

Registrar todos os tipos de atendimento, inclusive os realizados através de fichas de contingências, além de visitas domiciliares e as atividades coletivas;

Participar de atividades educativas, treinamentos para agentes multiplicadores e de planejamentos quando convocados pela Secretaria Municipal da Saúde, Coordenadoria Regional de Saúde e/ou pela UAPS;

Os profissionais de nível superior devem, ainda, registrar adequadamente no Prontuário do Paciente a estratificação de risco dos grupos prioritários, consulta puerperal e, especificamente, os profissionais médicos devem registrar corretamente o Código Internacional de Doenças (CID), sempre que necessário;

Nas micro áreas cobertas por Agentes Comunitários de Saúde (ACS), as equipes deverão estar com 100% (cem por cento) dos cadastros de usuários completos, com a informação de todos os campos solicitados e atualizados mensalmente;

Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) deverão possuir 100% (cem por cento) dos cadastros de usuários de sua micro área completos e digitados e realizar o registro de sua produção no Prontuário do Paciente, através da Ficha de Visitas Domiciliares;

 

§ 2º. Não farão jus ao incentivo o servidor que:

Se ausentar das atividades da equipe por período superior a 15 dias ao mês, por qualquer motivo, mesmo justificado, inclusive por atestados médicos, ressalvado o direito de férias preconizado na legislação;

Esteja de licença para tratamento da própria saúde a partir de 15 dias seguidos;

tenham gozado ou esteja de licença maternidade a partir de 180 dias;

Esteja cedido, requisitado ou, de qualquer forma, a serviço de outro órgão ou entidade da administração pública estadual ou federal, ou da administração pública indireta municipal;

Integre Equipes de Saúde da Família (ESF) com desempenho insatisfatório na avaliação;

Seja bolsista dos programas do Governo Federal;

Esteja inserido nos Programas Federais de provimentos (Mais Médicos/Médicos pelo Brasil);

Esteja em gozo de licença prêmio;

Tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão ou expulsão pelo órgão de classe respectivo;

Tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão pelo Município;

§ 3º. Deixará de receber o incentivo o servidor que:

Não cumprir as metas e indicadores (Anexo II) estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a manutenção do financiamento do Componente de Desempenho do Programa Previne Brasil;

Cadastrado na competência atual do CNES, não digitar, entregar/exportar a produção do e-SUS referente à competência anterior, até o dia 10 do mês em curso;

Cadastrado na competência atual do CNES, possua mais de 25% de faltas às reuniões da Estratégia de Saúde da Família e às atividades de Educação Permanente realizadas pela Gestão Municipal no mês que faz jus ao pagamento da competência do incentivo;

Sofrer penalidade disciplinar pelo Município, pelo prazo da penalidade;

Deixar de integrar a Coordenação de Atenção Básica Municipal, por qualquer motivo;

Deixar de integrar a equipe de apoiadores vinculados ao desenvolvimento das atividades nas Unidades Básicas de Saúde, por qualquer motivo;

Deixar de integrar as Equipes de Saúde da Família (ESF), por qualquer motivo;

§ 4º. O servidor integrante das Equipes de Saúde da Família (ESF) não poderá integrar a Coordenação de Atenção Básica Municipal ou pertencer a equipe de apoiadores vinculados ao desenvolvimento das atividades nas Unidades Básicas de Saúde.

§ 5º. O integrante da equipe de apoiadores vinculados ao desenvolvimento das atividades nas Unidades Básicas de Saúde não poderá ser designado para a Coordenação de Atenção Básica Municipal.

§ 6º. O pagamento do Incentivo será realizado de forma proporcional nos casos em que o servidor tenha exercido suas atividades por tempo inferior a sua carga horária mensal.

§ 7º. Para os fins desta Lei, considera-se servidor o ocupante de cargo efetivo e o contratado por tempo determinado.

 

Art. 4º. O montante do incentivo financeiro originado do Desempenho recebido pelo Município será dividido por classificação da equipe e destinado da seguinte forma:

63% para os profissionais cadastrados no programa com atribuições específicas;

37% para aplicação em investimentos e custeio no âmbito da atenção básica, a critério do Município.

 

Art. 5º. Os valores de que trata o inciso I, do artigo 4º, desta Lei, serão rateados entre os profissionais em conformidade com o estabelecido no Anexo I;

 

Art. 6º. Os valores correspondentes aos percentuais do incentivo instituído nesta Lei serão repassados aos servidores municipais que fizerem jus ao benefício, em até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento, pelo Fundo Municipal de Saúde de Quixadá, da transferência originada do Fundo Nacional de Saúde.

 

Art. 7º. A qualquer momento e por interesse da Administração Pública, o servidor poderá ser remanejado para compor outras Equipes de Saúde da Família, com ou sem Equipe de Saúde Bucal, com ou sem vínculo.

§ 1º. O profissional remanejado para outra equipe receberá o incentivo referente a equipe em que estiver lotado e de acordo com cadastro no CNES;

§ 2º. O profissional com vínculo extinto com o Município, receberá o incentivo correspondente ao período em que participou do programa na equipe com vínculo.

 

Art. 8º. Os profissionais de contratação temporária que, por ventura, percam o vínculo empregatício e sejam readmitidos no serviço, farão jus ao incentivo após 03 (três) meses de cadastro no CNES.

 

Art. 9º. Os profissionais efetivos que estiverem em gozo de licença para interesse particular ou com termo de cessão para lotação em outro Município só farão jus ao incentivo de que trata esta lei quando retornarem ao serviço deste Município e após 03 (três) meses de cadastro no CNES.

 

Art. 10º. O incentivo instituído nesta Lei não será objeto de incorporação para nenhum efeito, bem como não servirá de base de cálculo para a concessão de outras vantagens.

§ 1º. O pagamento do incentivo de que trata esta Lei não exclui o pagamento de outras gratificações, funções gratificadas ou remuneração por serviço extraordinário.

§ 2º. O incentivo financeiro de desempenho está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores e poderá ser revisto de acordo com os critérios discricionários da Administração Pública.

 

Art. 11º. Fica instituída a Coordenação de Atenção Básica Municipal, que será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei.

§ 1º. A equipe de apoiadores vinculados ao desenvolvimento das atividades nas Unidades Básicas de Saúde, fica subordinada à Coordenação de Atenção Básica Municipal;

§ 2º. Os cargos da Coordenação de Atenção Básica Municipal e da Equipe de Apoiadores Vinculados ao Desenvolvimento das Atividades nas Unidades Básicas de Saúde possuem natureza comissionada ou de função de confiança, podendo o servidor ser designado ou destituído por ato do titular da Secretaria Municipal de Saúde, a qualquer momento.

§ 3º. Ato do titular da Secretaria Municipal de Saúde disciplinará a quantidade de coordenadores e de integrantes da Equipe de Apoiadores Vinculados ao Desenvolvimento das Atividades nas Unidades Básicas de Saúde, bem como suas atribuições, níveis de atividade e complexidade de trabalho, forma de designação e forma e percentual de rateio do incentivo.

 

Art. 12º. Havendo eventual saldo referente aos valores do Incentivo Financeiro de que trata esta Lei, o montante será investido em melhorias de qualidade da atenção básica.

 

Art. 13º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas com recursos próprios do Orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 14º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir as normas complementares necessárias à execução desta Lei.

 

Art. 15º. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.

 

Art. 16º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 09 de dezembro de 2021.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Percentual por categoria de profissional das Equipes de Saúde da Família

 

Categoria de Profissional

Percentual

Coordenador da Estratégia Saúde da Família

13%

Coordenador de Saúde Bucal

13%

Coordenador de Unidade

13%

Enfermeiro

13%

Dentista

9%

Médico

3.3%

Nível Médio

3.3%

Apoiadores

13%

 

Percentual por categoria profissional para as Equipes Multiprofissional

 

Categoria de Profissional

Percentual

Coordenador

13%

Farmacêutico

9%

Fisioterapeuta

9%

Educador Físico

9%

Assistente Social

9%

Psicólogo

9%

Nutricionista

9%

Nível Médio

3.3%

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 09 de dezembro de 2021.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Anexo II

Indicadores e Metas

 

 

Indicador

Meta

I

Proporção de Gestantes com pelo menos seis consultas de pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20° semana de gestação

80%

II

Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV

80%

III

Proporção de Gestantes com atendimento odontológico realizado

90%

IV

Cobertura de exame citopatológico

80%

V

Cobertura Vacinal da Pólio inativa e Pentavalente

95%

VI

Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre

90%

VII

Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada

90%

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 09 de dezembro de 2021.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
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