ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 806/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
INSTITUI A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – (PGV), FIXANDO OS VALORES DO M² (METRO QUADRADO) DE TERRENOS, e VALORES DE EDIFICAÇÃO POR TIPO, PARA EFEITO DE AVALIAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, com fundamento no Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei institui a Planta Genérica de Valores – PGV com valores de M² (metro quadro) de terreno e valores de edificação por tipo, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Art. 2º. A alteração é composta de Tabela com valores atualizados de M² (metro quadrado) de terreno por localização da área urbana, e valores atualizados de edificação por tipo, fundamentada no ANEXO I.
Parágrafo Único - Os novos loteamentos ou aqueles apurados em recadastramentos imobiliários terão seus valores unitários de metro quadrado, levando-se em consideração o ANEXO I e as melhorias apuradas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA/CE, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
ANEXO I, A LEI Nº 806/2017
VALORES DE M² POR LOCALIZAÇÃO (R$)
|
ORDEM NUMÉRICA |
BAIRRO |
VALOR (M²) |
|
1 |
CENTRO |
180,00 |
|
2 |
ANTONIA DOMINGOS |
50,00 |
|
3 |
TERREIRO DURO |
40,00 |
|
4 |
FRANCY TELES |
70,00 |
|
5 |
NOSSA SRª. DE FÁTIMA |
80,00 |
|
6 |
CAJUEIRO |
110,00 |
|
7 |
VILA ALTA |
50,00 |
|
8 |
CRUZEIRO |
105,00 |
|
9 |
LAGOA ENCANTADA |
85,00 |
|
10 |
JOÃO MIGUIEL |
68,00 |
VALORES POR M2 DE EDIFICAÇÃO (R$)
|
Casa |
Loja |
Galpão/Telheiro |
Outros |
|
141,00 |
176,25 |
121,70 |
176,25 |
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA/CE, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:4CAC9257