ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 806/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

INSTITUI A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – (PGV), FIXANDO OS VALORES DO M² (METRO QUADRADO) DE TERRENOS, e VALORES DE EDIFICAÇÃO POR TIPO, PARA EFEITO DE AVALIAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, com fundamento no Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta Lei institui a Planta Genérica de Valores – PGV com valores de M² (metro quadro) de terreno e valores de edificação por tipo, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

 

Art. 2º. A alteração é composta de Tabela com valores atualizados de M² (metro quadrado) de terreno por localização da área urbana, e valores atualizados de edificação por tipo, fundamentada no ANEXO I.

 

Parágrafo Único - Os novos loteamentos ou aqueles apurados em recadastramentos imobiliários terão seus valores unitários de metro quadrado, levando-se em consideração o ANEXO I e as melhorias apuradas.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA/CE, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I, A LEI Nº 806/2017

VALORES DE M² POR LOCALIZAÇÃO (R$)

 

ORDEM NUMÉRICA

BAIRRO

VALOR (M²)

1

CENTRO

180,00

2

ANTONIA DOMINGOS

50,00

3

TERREIRO DURO

40,00

4

FRANCY TELES

70,00

5

NOSSA SRª. DE FÁTIMA

80,00

6

CAJUEIRO

110,00

7

VILA ALTA

50,00

8

CRUZEIRO

105,00

9

LAGOA ENCANTADA

85,00

10

JOÃO MIGUIEL

68,00

 

VALORES POR M2 DE EDIFICAÇÃO (R$)

 

Casa

Loja

Galpão/Telheiro

Outros

141,00

176,25

121,70

176,25

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA/CE, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
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