ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 901, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS COM OU SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Nova Russas/CE, autorizado a ceder temporariamente servidores públicos, com ou sem ônus, para exercício de cargo público em órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, do Governo do Estado do Ceará, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Parágrafo único. A aplicação deste artigo dar-se-á mediante convênio entre órgãos interessados.
Art. 2º. A cedência de servidores públicos do município para exercício de cargo nos órgãos previstos no caput do artigo anterior condiciona-se à comprovação do interesse público na celebração do convênio para o Município.
Art. 3º. Nenhum servidor municipal permanecerá cedido, após o término ou rescisão dos convênios firmados, podendo ser devolvido ao Município, justificadamente, antes dos prazos previstos.
Art. 4º. A cessão de servidores públicos municipais prevista nesta lei é ato precário e discricionário, podendo ser revogado a qualquer momento, segundo critérios de conveniência e oportunidade da autoridade.
§ 1º. A renovação de cessões vencidas ficará a critério do órgão cedente, podendo ser requisitada a devolução de servidores cuja cessão fora autorizada quando assim o exigir o interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente ou de indisponibilidade financeira e orçamentária.
§ 2º. Requisitada a devolução de servidores, e este não retornar ao órgão de origem, ou o órgão cessionário, por alguma razão, negar-se a devolvê-lo, o órgão cedente deixará imediatamente de arcar com o ônus da cessão, sem prejuízo da instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 5º. A cessão ou requisição de servidor municipal não será autorizada quando for contrária ao interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente ou de indisponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 6º, O cessionário é responsável, no caso de cessão com ônus para origem, por zelar pela assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor, informando eventuais faltas injustificadas;
Art. 7º. O pedido ou requisição de cessão de servidor deverá ser formalizado mediante expediente oficial, devidamente protocolado e dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que submeterá a Procuradoria Geral do Município, a fim de que seja efetuado o levantamento da situação funcional do servidor e emitido parecer sobre o atendimento ou não dos requisitos de:
I - prévia existência de convênio e se este se encontra em vigor;
II - trâmite ou não de eventual processo administrativo disciplinar ou sindicância em face do servidor;
III - eventuais pendências de consignação.
Art. 8º. Após parecer da Procuradoria Geral do Município, o órgão de lotação do servidor se manifestará sobre a conveniência ou não da cessão, e se há disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9º. A cessão dar-se-á mediante decisão final do Chefe do Poder Executivo, e respectiva publicação de Portaria no órgão de imprensa oficial do Município.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 06 de março de 2014.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:4CB167E4