ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 400/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º, CAPUT, E REVOGA A PREVISÃO DO § 1º, DO ARTIGO 1º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 09 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º. Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 361/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (N.R.).
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 361/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. As consignações em folha de pagamento para empréstimos terão como limite máximo 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório.” (N.R.).
Art. 3º. Fica revogada a redação do § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 361/2022.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, CEARÁ, aos treze dias do mês de dezembro do ano de 2023
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/ce
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:4CB4CCF7