ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.276 /2019

EMENTA: Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2019, do ANEXO III da Lei Municipal No. 948/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB)do Município de Guaraciaba do Norte, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério.”

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Exmo. Sr. Antonio Adail Machado Castro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.738/2008 e Lei Municipal No. 948/2009.

 

Art. 1º– Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata oANEXO III da Lei Municipal N.º 948/2009(PCCR-MAG/EB), equiparando-se ao piso nacional do magistério de professores com jornada de 40 horas semanais passará para R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para pagamento a partir da Competência do Mês de fevereiro de 2019, e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de Guaraciaba do Norte, na forma e nos valores definidos noANEXO I, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2019.

 

Parágrafo Único –Os efeitos do Reajuste Anual da Tabela Salarial, vigorará retroagindo ao mês de Janeiro do Exercício 2019 com pagamento das diferenças da competência retroativa do período de janeiro de 2019 em conformidade com as orientações e disposições do art. 35 daLei Municipal N.º 948/2009(PCCR-MAG/EB),

 

Art. 2º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 30 de janeiro de 2019.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

 

Lei N.º1.276 /2019, Guaraciaba do Norte-Ce, em 30 de janeiro de 2019

ANEXO I

Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) III - Quadro ANEXO III: Tabela Salarial/Vencimento por Cargo/Classes e Referências e Linhas de Transposição do Enquadramento.

CARGO / FUNÇÃO

CLASSES

REFERÊNCIAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO DO ENQUADRAMENTO (Artigos 41 e 42)

SALÁRIO BASE

CARGA HORARIA

PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Professor da Educação Básica I (Simbologia PEB I)

REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "a")

1.278,88

20 HORAS SEMANAL

REF. 2

1.317,25

REF. 3

1.356,76

REF. 4

1.397,46

Professor da Educação Básica II (Simbologia PEB II)

REF. 1 (Enquadramento art. 41, §1º, "b" Graduação)

1.439,39

20 HORAS SEMANAL

REF. 2 (Enquadramento art. 41, §1º, "c" Área específica)

1.482,56

REF. 3

1.527,04

REF. 4

1.572,85

REF. 5

1.620,04

REF. 6

1.668,64

REF. 7 (Enquadramento art. 41, II, "d" Pós-Graduação)

1.718,70

REF. 8

1.770,26

REF. 9

1.823,37

REF. 10

1.878,07

REF. 11

1.934,42

REF. 12

1.992,44

REF. 13

2.052,22

REF. 14

2.113,79

REF. 15

2.177,20

REF. 16

2.242,51

PEDAGOGO

Pedagogo (Simbologia PEDAG)

REF. 1 (Enquadramento art. 18, IV)

2.309,79

20 HORAS SEMANAL

REF. 2

2.379,09

REF. 3

2.450,45

REF. 4

2.523,97

REF. 5

2.599,68

REF. 6

2.677,68

REF. 7

2.758,01

PSICOPEDAGOGO

PSICOPEDAGOGO (Simbologia PSICOPEDAG)

REF. 1 (Enquadramento art. 18, V)

5.395,78

40 HORAS SEMANAL

REF. 2

5.557,64

REF. 3

5.724,37

REF. 4

5.896,11

REF. 5

6.072,99

REF. 6

6.255,18

REF. 7

6.442,83


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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